Execução Fiscal 0002550-23.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.250,55

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

JENI BOMFIM NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/10/2025, 13:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/10/2025, 13:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/10/2025, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2025, 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2025, 14:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/10/2025, 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2025

17/09/2025, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2025, 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 16:08

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

28/07/2025, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2025, 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

21/05/2025, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 14:19

Todas as movimentações(120)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/10/2025, 13:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/10/2025, 13:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/10/2025, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2025, 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2025, 14:27

Documentos

OUTROS

•02/05/2024, 15:08

OUTROS

•25/10/2023, 16:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/10/2025, 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2025

17/09/2025, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2025, 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 16:08

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

28/07/2025, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2025, 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

21/05/2025, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 14:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2025, 01:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2025, 00:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/01/2025, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2025, 12:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/01/2025, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2024, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/11/2024, 21:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 20:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2024, 20:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

01/10/2024, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 15:24

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

05/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

13/08/2024, 13:10

JUNTADA DE CUSTAS

13/08/2024, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2024, 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/08/2024, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 23:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/07/2024, 23:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

18/06/2024, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 15:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/05/2024, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2024, 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 12:22

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

27/05/2024, 20:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

22/05/2024, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2024, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 18:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2024, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2024, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 19:13

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

02/05/2024, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2024, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2024, 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/01/2024, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2024, 12:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2024, 12:26

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

27/11/2023, 16:39

DEFERIDO O PEDIDO

25/10/2023, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/08/2023, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 16:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/08/2023, 16:48

MANDADO DEVOLVIDO

04/08/2023, 16:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/07/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/06/2023, 13:20

INDEFERIDO O PEDIDO

06/06/2023, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2023, 08:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 18:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/02/2023, 18:27

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/01/2023, 16:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/11/2022, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

30/11/2022, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 14:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/11/2022, 14:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/10/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/09/2022, 16:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/09/2022, 12:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/08/2022, 13:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/07/2022, 18:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/06/2022, 16:52

DEFERIDO O PEDIDO

03/06/2022, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2022, 22:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002550-23.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002550-23.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.858,68 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): JENI BOMFIM NEVES DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.13.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.16.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.° 59, vencidos até 16.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.16.2 consta crédito prescrito. Intime-se a Fazenda Pública para retificação dos cálculos em 15 (quinze) dias, momento em que também deverá dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Acostado novo cálculo, retifique-se o valor da causa. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:29

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2021, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 17:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2021, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2021, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 17:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2021, 17:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2021, 17:07

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2021, 07:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/01/2021, 16:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/01/2021, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2021, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 11:25

OUTROS

•06/06/2023, 17:11

OUTROS

•03/06/2022, 14:12

OUTROS

•28/01/2022, 15:24

OUTROS

•17/09/2021, 15:57

OUTROS

•04/02/2021, 07:18