Execução Fiscal 0002551-08.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.487,06

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

JENI BOMFIM NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

HELOISA AMANCIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/11/2025, 14:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2025, 14:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/10/2025, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2025, 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2025, 14:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/10/2025, 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2025

31/10/2025, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2025, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2025, 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2025, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 13:37

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

23/09/2025, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2025, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 00:08

Todas as movimentações(132)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/11/2025, 14:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2025, 14:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/10/2025, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2025, 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2025, 14:16

Documentos

OUTROS

•21/06/2024, 14:45

OUTROS

•29/01/2024, 18:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/10/2025, 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2025

31/10/2025, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2025, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2025, 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2025, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 13:37

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

23/09/2025, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2025, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 13:12

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/07/2025, 13:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

27/06/2025, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2025, 00:09

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

29/05/2025, 18:15

JUNTADA DE CUSTAS

29/05/2025, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2025, 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2025, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/05/2025, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 13:26

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/05/2025, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2025, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 20:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2025, 14:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/03/2025, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2024, 00:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2024, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 18:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2024, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2024, 10:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2024, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/10/2024, 21:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 15:29

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

11/09/2024, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2024, 00:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2024, 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 16:03

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

23/07/2024, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

22/07/2024, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2024, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2024, 11:21

INDEFERIDO O PEDIDO

21/06/2024, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/02/2024, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/02/2024, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 16:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2024, 16:13

DECORRIDO PRAZO DE JENI BOMFIM NEVES

20/02/2024, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 22:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2024, 22:52

INDEFERIDO O PEDIDO

29/01/2024, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2023, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 12:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2023, 12:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/10/2023, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2023, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2023, 00:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/10/2023, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2023, 13:23

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/10/2023, 13:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

05/10/2023, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2023, 12:57

DEFERIDO O PEDIDO

22/09/2023, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2023, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2023, 20:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 13:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/05/2023, 16:12

MANDADO DEVOLVIDO

17/05/2023, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2023, 15:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2023, 13:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/03/2023, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2023, 20:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

09/03/2023, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 18:04

DEFERIDO O PEDIDO

24/02/2023, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 14:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/11/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/10/2022, 16:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/10/2022, 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/09/2022, 18:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/08/2022, 17:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/07/2022, 15:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/07/2022, 14:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2022, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 16:21

DEFERIDO O PEDIDO

03/06/2022, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2022, 22:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002551-08.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-08.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.121,55 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): JENI BOMFIM NEVES DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.13.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.16.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto das CDAs n.°57 e 58, vencidos até 16.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.16.2 consta crédito prescrito. Intime-se a Fazenda Pública para refazer os cálculos e dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Por fim, voltem conclusos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:16

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2021, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 17:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2021, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2021, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2021, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2021, 13:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2021, 17:09

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2021, 07:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/01/2021, 16:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/01/2021, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2021, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 11:25

OUTROS

•22/09/2023, 18:09

OUTROS

•24/02/2023, 14:23

OUTROS

•03/06/2022, 14:11

OUTROS

•28/01/2022, 15:23

OUTROS

•17/09/2021, 15:57

OUTROS

•04/02/2021, 07:18