Execução Fiscal 0002482-73.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 329,94

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

VALDAIRA BAIANO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/03/2023, 14:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/03/2023, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/03/2023, 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

15/03/2023, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2023, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2023, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2023, 09:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2023, 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/02/2023, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 16:40

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

24/02/2023, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2023, 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2022, 11:25

Todas as movimentações(59)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/03/2023, 14:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/03/2023, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/03/2023, 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

15/03/2023, 16:48

Documentos

OUTROS

•24/02/2023, 14:25

OUTROS

•03/06/2022, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2023, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2023, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2023, 09:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2023, 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/02/2023, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 16:40

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

24/02/2023, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2023, 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2022, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 10:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/12/2022, 00:14

PROCESSO SUSPENSO

14/12/2022, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2022, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 16:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/12/2022, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 17:08

PROCESSO SUSPENSO

08/06/2022, 17:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

03/06/2022, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2022, 22:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002482-73.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002482-73.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.036,57 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): VALDAIRA BAIANO DOS SANTOS DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.13.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.16.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 17.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.° 236, vencidos até 17.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.16.2 consta crédito prescrito. Intime-se a Fazenda Pública para retificação dos cálculos em 15 (quinze) dias, momento em que também deverá dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Acostado novo cálculo, retifique-se o valor da causa. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:31

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2022, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2022, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2022, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2021, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 01:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 17:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2021, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2021, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/03/2021, 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2021, 16:10

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2021, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/01/2021, 16:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/01/2021, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2021, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2020, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2020, 13:43

OUTROS

•28/01/2022, 15:24

OUTROS

•17/09/2021, 15:57

OUTROS

•29/01/2021, 13:08