Execução Fiscal 0002539-91.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 721,25

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

NELSON ELENO DE MENEZES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/12/2023, 17:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/12/2023, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2023, 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/12/2023, 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

06/12/2023, 13:50

JUNTADA DE CUSTAS

05/12/2023, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2023, 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2023, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2023, 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/11/2023, 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 21:57

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

30/11/2023, 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/10/2023, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:51

Todas as movimentações(65)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/12/2023, 17:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/12/2023, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2023, 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/12/2023, 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

06/12/2023, 13:50

Documentos

OUTROS

•30/11/2023, 16:52

OUTROS

•09/11/2022, 16:19

JUNTADA DE CUSTAS

05/12/2023, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2023, 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2023, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2023, 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/11/2023, 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 21:57

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

30/11/2023, 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/10/2023, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 12:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2023, 12:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/09/2023, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2022, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2022, 00:14

PROCESSO SUSPENSO

09/11/2022, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 16:55

OUTRAS DECISÕES

09/11/2022, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2022, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 09:58

DECORRIDO PRAZO DE NELSON ELENO DE MENEZES

11/08/2022, 00:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2022, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2022, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/07/2022, 15:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/07/2022, 15:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2022, 14:18

DEFERIDO O PEDIDO

03/06/2022, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2022, 22:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002539-91.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-91.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.718,39 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): NELSON ELENO DE MENEZES DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.16.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.19.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.° 121, vencidos até 16.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.19.2 consta crédito prescrito. Intime-se a Fazenda Pública para retificação dos cálculos em 15 (quinze) dias, momento em que também deverá dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Acostado novo cálculo, retifique-se o valor da causa. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:32

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2021, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2021, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2021, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2021, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2021, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2021, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2021, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 13:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/03/2021, 12:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2021, 15:47

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2021, 07:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/01/2021, 15:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/01/2021, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 11:26

OUTROS

•03/06/2022, 14:12

OUTROS

•28/01/2022, 15:24

OUTROS

•17/09/2021, 15:58

OUTROS

•04/02/2021, 07:17