Execução Fiscal 0002523-40.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 392,01

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

JOAO SERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/10/2023, 14:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/10/2023, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2023, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/10/2023, 12:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

23/10/2023, 12:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2023, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2023, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2023, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2023, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2023, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 09:15

Todas as movimentações(76)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/10/2023, 14:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/10/2023, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2023, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/10/2023, 12:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

23/10/2023, 12:02

Documentos

OUTROS

•28/08/2023, 18:22

OUTROS

•08/05/2023, 16:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2023, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2023, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2023, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2023, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2023, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2023, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 12:32

JUNTADA DE CUSTAS

31/08/2023, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2023, 09:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/08/2023, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 14:25

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

28/08/2023, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/06/2023, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 18:50

INDEFERIDO O PEDIDO

08/05/2023, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/03/2023, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2023, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2023, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 12:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/01/2023, 12:50

MANDADO DEVOLVIDO

19/01/2023, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2022, 00:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2022, 13:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/11/2022, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 15:38

INDEFERIDO O PEDIDO

27/11/2022, 20:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2022, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 16:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/08/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/07/2022, 16:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/07/2022, 16:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2022, 15:51

DEFERIDO O PEDIDO

03/06/2022, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2022, 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002523-40.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002523-40.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.592,96 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): JOAO SERRA DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.13.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.16.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.° 172, vencidos até 16.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.16.2 consta crédito prescrito. Intime-se a Fazenda Pública para retificação dos cálculos em 15 (quinze) dias, momento em que também deverá dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Acostado novo cálculo, retifique-se o valor da causa. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:33

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2021, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 17:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2021, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2021, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 17:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/03/2021, 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/02/2021, 16:45

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2021, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/01/2021, 12:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/01/2021, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 11:46

OUTROS

•27/11/2022, 20:59

OUTROS

•03/06/2022, 14:11

OUTROS

•28/01/2022, 15:24

OUTROS

•17/09/2021, 15:58

OUTROS

•29/01/2021, 13:17