Execução Fiscal 0002202-05.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 397,75

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

CELSO DE BARROS MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/04/2024, 16:52

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DE BARROS MEDEIROS

05/04/2024, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2024, 16:09

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

04/04/2024, 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

01/04/2024, 22:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/04/2024, 22:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2024, 22:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/03/2024, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2024, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2024, 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2024, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/03/2024, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 22:27

Todas as movimentações(98)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/04/2024, 16:52

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DE BARROS MEDEIROS

05/04/2024, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2024, 16:09

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

04/04/2024, 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

01/04/2024, 22:30

Documentos

OUTROS

•29/01/2024, 18:11

OUTROS

•21/07/2023, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/04/2024, 22:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2024, 22:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/03/2024, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2024, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2024, 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2024, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/03/2024, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 22:27

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/01/2024, 18:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/01/2024, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2024, 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2023, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DE BARROS MEDEIROS

15/11/2023, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2023, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2023, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 13:19

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

25/08/2023, 13:19

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

25/07/2023, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2023, 19:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2023, 19:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2023, 19:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/07/2023, 18:55

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

21/07/2023, 16:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2023, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2023, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2023, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2023, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2023, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2023, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2023, 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2023, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2023, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2023, 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

29/03/2023, 16:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/03/2023, 16:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/03/2023, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2023, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/03/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2023, 17:01

INDEFERIDO O PEDIDO

24/02/2023, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 18:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2022, 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

30/09/2022, 15:38

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

29/09/2022, 19:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/09/2022, 15:20

DEFERIDO O PEDIDO

14/09/2022, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 14:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2022, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2022, 22:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002202-05.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002202-05.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.826,30 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): CELSO DE BARROS MEDEIROS DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.16.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.19.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.11.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.11.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objetos das CDAs n.° 33 e 34, vencidos até 16.11.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.19.2 consta crédito prescrito. Intime-se a Fazenda Pública para retificação dos cálculos em 15 (quinze) dias, momento em que também deverá dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Acostado novo cálculo, retifique-se o valor da causa. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:34

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2021, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 21:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 01:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 18:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2021, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2021, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 01:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

29/03/2021, 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 15:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/02/2021, 15:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/02/2021, 14:18

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2021, 13:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/11/2020, 15:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/11/2020, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2020, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/11/2020, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/11/2020, 11:04

OUTROS

•24/02/2023, 14:23

OUTROS

•14/09/2022, 17:59

OUTROS

•03/06/2022, 14:11

OUTROS

•28/01/2022, 15:25

OUTROS

•23/09/2021, 18:45

OUTROS

•29/01/2021, 13:05