Execução Fiscal 0002194-28.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 2.523,52

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

SEBASTIAO ALVES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/06/2023, 16:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/06/2023, 16:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/06/2023, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2023, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/05/2023, 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

31/05/2023, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2023, 20:42

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 20:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 20:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/05/2023, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2023, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 17:04

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

08/05/2023, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2023, 16:48

Todas as movimentações(64)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/06/2023, 16:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/06/2023, 16:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/06/2023, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2023, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/05/2023, 14:31

Documentos

OUTROS

•08/05/2023, 16:44

OUTROS

•03/02/2023, 11:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

31/05/2023, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2023, 20:42

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 20:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 20:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/05/2023, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2023, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 17:04

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

08/05/2023, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2023, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 13:23

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

03/02/2023, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2022, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2022, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

08/10/2022, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 12:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/09/2022, 12:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/08/2022, 18:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/07/2022, 18:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2022, 14:59

DEFERIDO O PEDIDO

03/06/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2022, 22:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002194-28.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002194-28.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$13.655,73 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): SEBASTIÃO ALVES DA COSTA DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.17.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.20.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 24.11.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 24.11.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objetos das CDAs n.° 126 e 150, vencidos até 24.11.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.20.2 consta crédito prescrito. Intime-se a Fazenda Pública para retificação dos cálculos em 15 (quinze) dias, momento em que também deverá dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Acostado novo cálculo, retifique-se o valor da causa. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:35

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2021, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 21:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 01:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 18:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2021, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/07/2021, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 14:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/02/2021, 14:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/01/2021, 15:09

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2021, 13:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/11/2020, 15:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/11/2020, 20:34

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2020, 20:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/11/2020, 22:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/11/2020, 22:11

OUTROS

•03/06/2022, 14:11

OUTROS

•28/01/2022, 15:25

OUTROS

•23/09/2021, 18:45

OUTROS

•29/01/2021, 13:05