Execução Fiscal 0002530-32.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.406,78

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

EDNA MARIA DIAS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2024, 15:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/01/2024, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2024, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2024, 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2023

10/01/2024, 15:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2024, 10:10

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2024, 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2024, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/01/2024, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2023, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2023, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 18:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/12/2023, 17:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/11/2023, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 11:34

Todas as movimentações(83)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2024, 15:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/01/2024, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2024, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2024, 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2023

10/01/2024, 15:47

Documentos

OUTROS

•04/12/2023, 17:11

OUTROS

•28/07/2023, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2024, 10:10

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2024, 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2024, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/01/2024, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2023, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2023, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 18:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/12/2023, 17:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/11/2023, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2023, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2023, 22:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/11/2023, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2023, 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 00:14

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/07/2023, 16:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

31/07/2023, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 15:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

28/07/2023, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2023, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 21:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 17:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

25/04/2023, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2023, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 11:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2023, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 16:45

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

16/03/2023, 16:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

13/02/2023, 16:05

JUNTADA DE CUSTAS

10/02/2023, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/02/2023, 18:31

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/02/2023, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2022, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 11:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

05/11/2022, 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 13:46

DECORRIDO PRAZO DE EDNA MARIA DIAS DA SILVA

30/08/2022, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 15:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/07/2022, 16:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/07/2022, 15:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/06/2022, 17:24

DEFERIDO O PEDIDO

03/06/2022, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2022, 22:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002530-32.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-32.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.205,97 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): EDNA MARIA DIAS DA SILVA DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.13.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.16.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.° 61, vencidos até 16.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.16.2 consta crédito prescrito. Intime-se a Fazenda Pública para retificação dos cálculos em 15 (quinze) dias, momento em que também deverá dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Acostado novo cálculo, retifique-se o valor da causa. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:36

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2021, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 21:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 17:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2021, 10:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2021, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 13:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2021, 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2021, 14:40

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2021, 07:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/01/2021, 15:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/01/2021, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 11:26

OUTROS

•25/04/2023, 17:45

OUTROS

•03/02/2023, 11:25

OUTROS

•03/06/2022, 14:11

OUTROS

•28/01/2022, 15:25

OUTROS

•24/09/2021, 10:51

OUTROS

•04/02/2021, 07:17