Execução Fiscal 0001802-59.2018.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2018

Valor da Causa

R$ 15.728,12

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

SOLANGE MARCOS PASSOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA ALVES BURGUEZ

OAB/PR 88469·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/07/2025, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2025, 22:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2025, 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 14:23

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

26/06/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

25/06/2025, 17:36

PROCESSO DESARQUIVADO

17/06/2025, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2025, 23:27

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/11/2024, 18:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/11/2024, 18:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/11/2024, 18:45

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2024, 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/11/2024, 15:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/11/2024, 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

05/11/2024, 15:38

Todas as movimentações(149)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/07/2025, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2025, 22:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2025, 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 14:23

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

26/06/2025, 14:18

Documentos

Outros

•03/10/2024, 10:12

Outros

•25/10/2023, 16:10

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

25/06/2025, 17:36

PROCESSO DESARQUIVADO

17/06/2025, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2025, 23:27

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/11/2024, 18:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/11/2024, 18:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/11/2024, 18:45

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2024, 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/11/2024, 15:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/11/2024, 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

05/11/2024, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2024, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 17:58

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

03/10/2024, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2024, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

16/08/2024, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 14:44

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/07/2024, 14:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/06/2024, 00:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/11/2023, 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2023, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 16:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

25/10/2023, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/09/2023, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2023, 00:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2023, 00:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2023, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2023, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2023, 16:31

JUNTADA DE CUSTAS

30/08/2023, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2023, 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2023, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/08/2023, 12:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/08/2023, 12:23

MANDADO DEVOLVIDO

30/08/2023, 09:17

JUNTADA DE REQUERIMENTO

25/08/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2023, 18:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/08/2023, 18:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

16/08/2023, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2023, 13:29

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR LOPES DA SILVA FILHO

06/06/2023, 02:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 15:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2023, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 18:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/03/2023, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2023, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 19:30

DEFERIDO O PEDIDO

09/02/2023, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

14/10/2022, 16:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

14/10/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

10/10/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 16:58

DEFERIDO O PEDIDO

06/10/2022, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2022, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 13:52

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

10/06/2022, 13:51

DEFERIDO O PEDIDO

03/06/2022, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 20:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001802-59.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001802-59.2018.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$70.685,23 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): SOLANGE MARCOS PASSOS DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.64.1.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.67.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 07.08.2018, estão prescritos os créditos vencidos até 07.08.2013. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objetos das CDAs n.° 699, 700, 705 e 708, vencidos até 07.08.2013. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.67.2 consta crédito prescrito. Intime-se a Fazenda Pública para retificação dos cálculos em 15 (quinze) dias, momento em que também deverá dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Acostado novo cálculo, retifique-se o valor da causa. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:39

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2021, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 20:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2021, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 16:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2021, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2021, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 16:08

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

04/05/2021, 16:08

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

11/03/2021, 20:39

JUNTADA DE CUSTAS

03/03/2021, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2021, 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2021, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/02/2021, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2020, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2020, 15:05

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

30/10/2020, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2020, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/09/2020, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2020, 02:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2020, 15:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/08/2020, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2020, 14:03

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/08/2020, 14:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

02/07/2020, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2020, 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2020, 16:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/05/2020, 03:14

PROCESSO SUSPENSO

03/10/2019, 14:19

CONCEDIDO O PEDIDO

12/09/2019, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2019, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2019, 11:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2019, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2019, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2019, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2019, 14:45

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

01/07/2019, 16:58

JUNTADA DE CUSTAS

30/05/2019, 18:34

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2019, 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2019, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/05/2019, 14:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/05/2019, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2019, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2019, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2019, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/04/2019, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2019, 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2019, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE MARCOS PASSOS

30/10/2018, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2018, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2018, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2018, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2018, 13:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/09/2018, 15:44

CONCEDIDO O PEDIDO

30/08/2018, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/08/2018, 12:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/08/2018, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2018, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/08/2018, 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2018, 10:15

Outros

•09/02/2023, 16:34

Outros

•06/10/2022, 10:56

Outros

•03/06/2022, 14:11

Outros

•28/01/2022, 15:26

Outros

•24/09/2021, 10:50

Outros

•30/10/2020, 14:16

Outros

•24/08/2020, 15:12

Outros

•12/09/2019, 19:10

Outros

•30/08/2018, 18:46