Execução Fiscal 0002445-46.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução Fiscal 0002445-46.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002445-46.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002445-46.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.936,28 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): MARIA DONIZETE BARBOSA DA SILVA DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.27.1.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.30.2). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 17.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.°277, vencidos até 17.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois o único crédito do exercício de 2015 cobrado na CDA venceu em 10.03.2015. Intime-se a Fazenda Pública para retificação dos cálculos em 15 (quinze) dias, momento em que também deverá dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Acostado novo cálculo, retifique-se o valor da causa. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(62)