Cumprimento de sentença 0008020-83.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008020-83.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008020-83.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008020-83.2019.8.16.0004 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$2.150.000,00 Polo Ativo(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS VILAS SÃO FERNANDO E SANTO MONICA Polo Passivo(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE AZUL Vistos em saneamento Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS VILAS SÃO FERNANDO E SANTA MÔNICA – AMAFENO em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT e GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE AZUL. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora relatou ter obtido permissão de uso do imóvel de Indicação Fiscal nº 69.012.008.000, matriculado sob o nº 39.685, no 8º CRI, do Município de Curitiba, por meio do Decreto nº 375/91, o qual conta com uma arquibancada, vestiários e campo de futebol. Descreveu que o imóvel foi doado pelo Município de Curitiba à Cohab-CT, em junho de 2009, com a cessão da parte ideal do imóvel (campo de futebol) para a autora. Afirmou deter a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 33 (trinta e três) anos sobre o imóvel paralelo, de Indicação Fiscal nº 069.012.009, matriculado sob o nº 94.228, do 8º CRI. Acrescentou que, sobre a parte ideal do imóvel, foram edificadas benfeitorias e acessões, tendo a autora usado o imóvel com animus domini, inclusive tendo ingressado com uma ação de usucapião extraordinário. Alegou que, há cerca de 4 ou 5 anos, a COHAB tem causado “tumulto e confusão”, tendo cedido parte do imóvel, que não lhe pertenceria, à ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE AZUL. Explicou que a situação foi tolerada na medida em que a COHAB havia se responsabilizado pela cessão e desocupação do imóvel, além de ter se comprometido a continuar a ceder o campo de futebol. Reiterou que a cessão seria nula, já que a COHAB não seria a proprietária do imóvel. Narrou que, em 24.03.2019, solicitou a renovação do comodato, tendo, porém, recebido uma notificação extrajudicial para desocupar o imóvel de indicação fiscal nº 69.012.008.000, em 07.10.2019, na qual afirmou que a ocupação do imóvel é injusta e clandestina. Contou que, em 05.11.2019, foi novamente notificada pela COHAB a desocupar o imóvel, comunicando o indeferimento da renovação do contrato de Comodato. Acrescentou ter protocolado uma contranotificação, alegando que só desocuparia o imóvel quando fosse indenizada das benfeitorias realizadas de boa-fé, ressalvando ser possuidora de parte ideal do imóvel há mais de 35 (trinta e cinco) anos e pleiteando a desocupação da parte cedida à ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE AZUL. Adicionou que a MOCIDADE AZUL comunicou aos moradores que administraria o espaço, apresentou um contrato de comodato firmado em 30.11.2019 entre as duas rés e tentou entrar à força no imóvel, na porção que não pertenceria à COHAB. Em sede de tutela de urgência, requereu fosse determinada a abstenção da prática de atos atentatórios à posse da autora sobre os imóveis de Indicação Fiscal nº 69.012.009.000 e 69.012.008.000 e, subsidiariamente, a abstenção da prática de ato atentatório ao imóvel de Indicação Fiscal nº 69.012.009.000. Pediu que a COHAB fosse condenada a indenizá-la pelas benfeitorias úteis e necessárias e pelas acessões feitas no imóvel. Por fim, requereu o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.108). Instada a comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas (mov. 6.1), a autora as recolheu (seq. 9). Indeferimento da tutela de urgência e do benefício da justiça gratuita. Deixou-se de designar audiência de conciliação, ante a ausência de interesse manifesto da autora (mov. 14.1). Diante disso, a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 14.1 (seq. 23). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 25.1). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deferiu parcialmente a liminar de tutela de urgência, para o fim de determinar que as rés se abstivessem de praticar qualquer ato que implicasse na turbação da posse da autora (agravante) sobre o imóvel fiscal nº 69.012.009.00 (matrícula 94.228), sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada ato praticado (mov. 30.1). Determinada a intimação, com urgência, da parte ré (mov. 32.1). Por fim, o TJPR conheceu parcialmente do recurso, e na parte conhecida, deu parcial provimento, com a concessão do mandado proibitório e fixação de multa caso os réus descumprissem a determinação (mov. 52.1). Citada, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT apresentou contestação (mov. 62.1), impugnando, inicialmente, o valor dado à causa com base no valor venal do imóvel, uma vez que, conforme os Tribunais Superiores, o valor deveria corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, bem como ao pedido de gratuidade da justiça. No mérito, pediu a improcedência da demanda, ressaltando que a defesa ficaria restrita ao imóvel de propriedade da requerida (matrícula 39685), eis que o imóvel de matrícula 94.228 pertence a particulares. Informou que a autora e a requerida celebraram, em 19.01.2015, instrumento particular de comodato, tendo por objeto parte ideal de imóvel de 8.518,00m², de um total de 20.714,20m², situado na Rua Waldemar Cavanha, nº 660, Fazenda, Curitiba – PR, com demais medidas e características constantes na matrícula de nº 39.685. Assim, através do comodato a posse da fração ideal do imóvel, cujo domínio pertence à requerida, foi cedida a autora, com vigência pelo prazo de dois anos, com a proibição de locação, sublocação, cessão ou empréstimo a terceiros. Desse modo, vencido o prazo estabelecido, a autora/comodatária solicitou a renovação da cessão possessória, o que não foi aceito pela requerida, após juízo de oportunidade e conveniência, conforme reunião realizada em 02.09.2019 pela Diretoria da COHAB/CT, sendo o representante legal da autora notificado extrajudicialmente, em pelo menos, três oportunidades. Citou o art. 2º do Decreto nº 375/91, o qual previu que não teria direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sendo incorporadas ao patrimônio do Município e, com a doação do bem, passaram a pertencer à requerida, sem qualquer direito à indenização. Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos. Carreou documentos (mov. 62.2 a 62.11). Em seguida, GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE AZUL também apresentou contestação (mov. 65.1), na qual arguiu a preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de justo título que justificasse ou legitimasse, ao menos, a posse da requerente sobre o imóvel de indicação fiscal nº 069.012.009.000. No mérito, alegou que o contrato de comodato firmado entre a COHAB e o requerido teve como objeto o imóvel de indicação fiscal nº 069.012.008.000 (matrícula 39.685), ou seja, imóvel diverso do arguido pela requerente e que a posse sobre a área onde se encontra edificada uma parte da arquibancada, vestiários e o campo de futebol, isto é, a posse exercida pela requerente, decorreu sobre um contrato de comodato firmado entre a requerente e a COHAB-CT. Ressaltou que o referido contrato já está vencido (24.03.2019) e que não houve renovação, entretanto, o contrato de comodato, o qual recai sobre o imóvel de indicação fiscal 069.012.008.000, firmado entre a COHAB e o requerido, encontra-se hígido a produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Ademais, o uso do imóvel e suas respectivas benfeitorias pelo requerido, desde o ano de 2010, vem sendo autorizado pela requerente, mediante pagamento de taxas impostas pela autora, conforme recibos e contratos de cessão de uso em anexo. Dessa forma, afastou a alegação de que a COHAB cedeu ao requerido direitos possessórios que recaíram sobre o imóvel de indicação fiscal nº 069.012.009.000, já que seu uso sempre foi autorizado, a título oneroso e expressamente pela requerente. Por fim, pleiteou pelo pronunciamento acerca dos atos apropriados a cada parte diante do imóvel sobre o qual exerce a posse. Ou seja, requereu fosse declarada quem detém a posse dos imóveis de I.F. 069.012.009.000 e I.F. 069.012.008.000, bem como, a quem pertence as benfeitorias existentes em referidos imóveis e a edificação de 53m² existente no primeiro imóvel. Anexou documentos (mov. 65.2 a 65.9). Impugnação às contestações (mov. 72.1), onde a parte autora se contrapôs aos argumentos dos requeridos. Intimados, a autora ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS VILAS SÃO FERNANDO E SANTA MÔNICA – AMAFEMO requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a anterioridade de sua posse sobre o imóvel e a tentativa de usurpação pelos requeridos (mov. 82.1); o requerido GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE AZUL também pleiteou pela produção de prova testemunhal (mov. 83.1). A requerida COHAB-CT embora intimada (seq. 79), não apresentou pedido de prova (seq. 84). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 88.1). A autora manifestou ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, por isso, não recolheu as custas remanescentes (mov. 97.1). É o relatório. 2.Dispenso a realização da audiência de conciliação, ante a ausência de interesse manifesto por qualquer das partes. Entretanto, ressalto que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 3. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos. 3.1. De ora em diante, passo a dirimir as preliminares arguidas pelos requeridos em sede de contestação, e, ao final, seguirei examinando as demais questões processuais pendentes. a) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na petição inicial, a autora atribuiu ao valor da causa a quantia de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), proporcionalmente ao valor venal do imóvel. Nos termos do artigo 292, §3°, do Código de Processo Civil, o valor será corrigido quando for verificada não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo demandante. Na hipótese em apreço, observa-se que a parte autora ao fixar o valor da causa, levou em consideração “o valor da avaliação da área ou do bem objeto do pedido” (cf. art. 292, IV, do CPC), de modo que o valor está devidamente fundado no conteúdo patrimonial em discussão. Desse modo, verifica-se que não houve excesso pela parte autora ao estipular o valor da causa, motivo pelo qual afasto a impugnação suscitada pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT (mov. 62.1). b) DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial contém pedido bem claro, determinado e compreensível (mov. 1.1). Tanto que, a partir dele, os requeridos tiveram condições de exercer ampla defesa ao apresentarem resposta (seqs. 62 e 65). Cumpre registrar que a tendência do Processo Civil contemporâneo é a de se evitar ao máximo as decisões de forma, priorizando sempre que possível as de fundo. Ademais, a posição pacífica da jurisprudência é no sentido de que não se deve declarar a inépcia quando for possível ao Juiz compreender os fatos, a causa de pedir e o pedido e que a parte contrária compreenda a demanda permitindo-lhe que exerça ampla defesa. É a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e primazia da entrega meritória da tutela jurisdicional (TJPR. 11ª C. Cível - 0003068-86.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 28.06.2020). No caso em exame a inicial é compreensível, de clareza e logicidade bastantes, permitindo a compreensão do pedido e da causa de pedir. Está de acordo com os parâmetros de suficiência preconizados pela jurisprudência já resumida. Cumpre lembrar aqui, enfim, a advertência de Cândido Rangel Dinamarco: “O processo civil moderno quer ser um processo de resultados, não um processo de conceitos ou de filigranas”.[1] Por fim, a autora foi clara quanto aos pedidos pretendidos e deu valor exato à causa, não havendo que falar em rejeição. c) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A COHAB-CT impugnou ao pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, entretanto, observa-se que, conforme item 3, decisão de mov. 14.1, “instada a comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, a autora as recolheu, demonstrando assim ter condições de pagá-las”, de modo que o pedido foi indeferido. Desse modo e não havendo comprovação de que o Tribunal ad quem reformou a decisão de mov. 14.1, neste tópico, intime-se a parte autora para pagamento das custas remanescentes, conforme “Ato Ordinatório” de mov. 94.1. 4. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro SANEADO o presente procedimento. 5. Fixo como pontos controvertidos no processo: a) o prazo de permissão de uso do imóvel de indicação fiscal nº 69.012.008.000 (Matrícula nº 39.685), nos termos do Decreto nº 375/91; b) comprovação da posse pela parte autora sobre o imóvel de Indicação Fiscal nº 69.012.008.000 e 69.012.009, matriculados sob os nºs 39.685 e 94.228; c) comprovação das supostas benfeitorias feitas nos imóveis e seus responsáveis; d) direito à indenização pelas benfeitorias; e) comprovação de pagamento pelo uso das instalações feito pelo requerido GREMIO à parte autora. 6. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Intimados, a parte autora (mov. 82.1) e o requerido Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Azul (mov. 83.1), pleitearam pela a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Sendo assim, o feito não comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental não exaure a apreciação dos argumentos levantados pelos autores, os quais demandam prova pericial e oral. 6.1. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas, que serão arroladas oportunamente, com base nos artigos 385 e 442, ambos do Código de Processo Civil, e, documental, a fim de oportunizar às partes a juntada de documentos novos, com a devida observância do artigo 437, §1º, do referido Código. 6.2. Para tanto, pauto a audiência para o dia 10 de agosto de 2022, às 14horas, inclusive porque, alinhado à Resolução 329 do CNJ, consta do Decreto Judiciário nº 400/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná a “necessidade de se adotar medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências, a fim de garantir o distanciamento social para prevenir o perigo de contágio pelo novo coronavírus”, bem como que “a audiência é essencial para que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal”. Sendo assim, será realizada audiência virtual (todos participam por videoconferência), sendo certo que as hipóteses descritas no art. 2º, §2º, do referido Decreto Judiciário nº 400/2020, devem ser demonstradas de forma concreta, não se justificando meras conjecturas ou ilações (§2º "Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada"). 6.3. Assim, certifique a Secretaria qual plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça será empregada (art. 9º, Decreto 400/2020), certo que deverão as partes indicar e-mail para que sejam remetidos os links de acessos e ID com todas as informações para acesso no dia agendado. 6.4. Outrossim, ficam cientes os patronos sobre o dever de comunicar as partes e testemunhas a respeito, informando-lhes o link de acesso ou as orientando-as a comparecer ao escritório e utilizar o mesmo link dos advogados. Nas hipóteses trazidas pelo art. 455, §4º, do CPC, intimar-se-á pela via judicial. Justifico a providência nos princípios da lealdade, colaboração e boa-fé processual, a fim de garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, nos termos do art. 11, V, do Decreto 400/2020. 6.5. Designo como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Renata Penna (Chefe de Secretaria) ou o (a) servidor (a) a quem ela delegue a função (art. 10, Decreto 400/2020). Atente a servidora responsável acerca dos requisitos do termo de audiência, notadamente o item IV do art. 13 do Decreto 400/2020. 6.6. Intimem-se, observando-se as disposições do art. 22 do Decreto 400/2020 (intimação preferencialmente por meio eletrônico) e art. 9º da Resolução 329 do CNJ (requisitos do mandado de intimação). Em caso de falta de indicação de endereço eletrônico, proceda a Secretaria conforme dispõe o art. 28 do Decreto 400/2020. Caso tenha sido expedida carta precatória para oitiva de testemunha em outra Comarca e a audiência ainda não tenha sido realizada, deverá a Secretaria contatar o Juízo deprecado para devolução da carta precatória, a fim de que a oitiva seja realizada neste mesmo ato sob a Presidência deste Juízo, de forma virtual. 6.7. Anoto que as partes devem observar a limitação quanto ao número de testemunhas, sendo no máximo 3 para cada fato, no total máximo de 10, estabelecido pelo artigo 357, §6º, do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Observe-se, no que cabível, a Portaria Unificada deste juízo. [1] A Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, p.20. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(194)