Execução de Título Extrajudicial 0007957-09.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007957-09.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007957-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): CASSIA ROCHA MACHADO Executado(s): HOSPITAL CATARATAS LTDA 1. Diante da inércia da Clínica Médica RS LTDA, notifique-a, através de mandado, junto ao seu representante legal para, em 15 (quinze) dias, informar a este juízo a existência de créditos, em razão de relação contratual, em favor do HOSPITAL CATARATAS LTDA, CNPJ sob o número 01.418.453/0001-03, conforme manifestação de ev. 60.1 e despacho de ev. 62.1, sob pena de caracterização de ato atentatório a dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito, sem prejuízo de outras sanções penais e civis, de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (art. 77, § 2.º, do CPC). 2. Ainda, notifique-se CARLOS ALBERTO MARTINS DE ARAÚJO (conforme endereço informado no ev. 94.1), requisitando informações acerca da existência de créditos, em razão de relação contratual, em favor da instituição executada. 3. Por outro lado, indefiro o pedido busca de extratos bancários da parte executada, eis que implica em quebra de sigilo bancário, constitucionalmente garantido, o qual é autorizado apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01), o que não se coaduna com esta execução de título extrajudicial onde busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível. 4. Ademais, a parte exequente não demonstrou a prática de atos ilícitos pela parte executada que venha a justificar a restrição de seus direitos e garantias constitucionalmente assegurados. Nesse sentido: Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo só da exequente. R. despacho que indeferiu a expedição de ofício ao SISBAJUD, para obtenção de extratos bancários nas Instituições Financeiras em que a executada possuiria conta corrente. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a precipitada quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Pedido que, ademais, se atendido resultaria em quebra de sigilo bancário, inadmissível na hipótese. Decisão mantida. Recurso do locador desprovido, tudo dentro dos estreitos limites do agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) 5. Por fim, não há qualquer impedimento para que a parte exequente promova a realização de novas pesquisas de bens, através dos sistemas eletrônicos disponíveis, desde que respeitado decurso de prazo razoável a contar da última consulta. 6. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 27 de janeiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(520)

Todos os documentos(25)