Execução de Título Extrajudicial 0025613-18.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025613-18.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025613-18.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.799,85 Exequente(s): JBS S/A Executado(s): EDE LUIZ MAGALHÃES 1. É perfeitamente possível a penhora de créditos de operações com intermediadoras de pagamento, pois equivale à penhora sobre o faturamento de empresa, que é admitido expressamente pelo CPC (art. 866). 2. Nesse sentido: PENHORA DE CRÉDITOS ADVINDOS DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO Possibilidade Penhora que se assemelha à de faturamento de empresa Valores provenientes das transações realizadas com cartões de crédito que não representam a exclusividade dos recursos que ingressam no caixa Pedido de redução do percentual de 30% para 5% - Comprovação de que o montante fixado seria demasiado e que inviabilizaria as atividades desenvolvidas pela agravante Ausência Decisão mantida Recurso não provido. (Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/02/2016; Data de registro: 05/02/2016) 3. Contudo, a fim de não prejudicar a saúde da empresa, determino a penhora sobre o percentual de 30% dos créditos decorrentes das transações virtuais realizadas com as intermediadoras de pagamentos. 4. Oficie-se às operadoras de indicadas pelo exequente, requisitando o bloqueio de valores, no percentual determinado, bem como o depósito em conta poupança vinculada a este juízo. 5. Por outro lado, indefiro o pedido de item "d", ev. 270.1, pois tal pesquisa deve ser feita através do sistema SISBAJUD que abrange busca de todos os eventuais ativos financeiros da parte executada, entre eles os valores mobiliários, investimentos financeiros e títulos de capitalização, títulos públicos federais junto à CETIP, CVM, Bolsa de Valores (B3 S.A.), Selic, além das demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido: “Consumidor e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para pesquisa de eventuais bens e direitos dos executados. Possibilidade da diligência junto à Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI e à Capitania dos Portos de São Paulo. O pedido não pode ser acolhido em relação a Comissão de Valores Mobiliários CVM, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC e Central de Custódia e Liquidação de Títulos CETIP, pois a pesquisa pretendida pode ser realizada via Sistema BACENJUD, como informa o Ofício Circular CNJ n. 63/2018. Inócua, portanto, a expedição de ofícios físicos. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Agravo de Instrumento n° 2214183-60.2020.8.26.0000, Rel. Des. Mourão Neto, 19° Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2020). 6. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 21 de janeiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JBS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE JBS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(545)

Todos os documentos(28)