Procedimento Comum Cível 0015114-69.2019.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015114-69.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015114-69.2019.8.16.0170 1. Na conclusão do laudo pericial de mov. 180.1 o expert relata que: “No âmbito dos Danos Permanentes, foi valorado o grau de AIFP (Alteração Permanente da Integridade Físico-Psíquica) ou de “Invalidez Permanente”, com perda de 15,75% da capacidade funcional do indivíduo.”. Por sua vez, em sede de complementação, no mov. 220.1, o perito esclarece que: “Se aplicar a valoração sobre a mão é 25% (grau leve) x 60% (valor da mão) = 15% sobre o indivíduo. Se aplicar especificamente sobre os dedos é equivalente a minha valoração em 15,75% sobre o indivíduo, diferiu apenas em 0,75% valorar sobre a mão e sobre os dedos.” Restou cabalmente demonstrados, do teor do laudo pericial, que o déficit de 15,75% foi sobre os dedos e não sobre a totalidade da mão. Ocorre que, em que pese as informações prestadas pelo perito, ainda merece aclaramento sobre qual índice, com base na tabela da SUSPEP, se aplica o percentual calculado pelo expert. Os esclarecimentos se mostram necessários na medida em que, a pretensa tabela da SUSEP, decorrente da CIRCULAR Nº 029/1991, prevê índices diferentes e específicos para invalidez parcial membros superiores, havendo proporções distintas para cada dedo das mãos, como por exemplo, aplica o índice de 9% para o caso de “Perda total do uso de um dos dedos anulares”, que foi o órgão parcialmente atingido na situação em análise. Assim, deve o Sr. Perito justificar se o percentual alcançado na perícia (15,75%), se referente à perda proporcional do dedo anelar da mão esquerda tão somente, ou da totalidade dos dedos, calculando, se for o caso, o percentual especificamente em relação à este dedo. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, digam as partes, tornando concluso para julgamento. 3. Diligências necessárias. Toledo, 28 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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