Petição Cível 0015963-66.2020.8.16.0021 - TJPR

Petição Cível 0015963-66.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015963-66.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015963-66.2020.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$66.771,49 Requerente(s): korsa Administração e Corretagem de Seguros Ltda. Requerido(s): RODOMAX TRANSPORTES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA – EPP em face de RODOMAX TRANSPORTES LTDA, ambas qualificadas nos autos. A requerente aduz, em síntese, que: a) a requerida a contratou para a realização de serviços de corretagem que resultaram na contratação de seguros de cargas (RCTR-C + avarias + RCF-DC) junto à seguradora Berkley International do Brasil Seguros; b) durante a vigência do mencionado contrato, a seguradora Berkley negou a cobertura de dois sinistros comunicados pela ré (sinistros: “FOX 40253 - Berkley 1005500010311 oc. 08/03/2014" e "FOX 40254 - Berkley 1005500010338 oc. 08/03/2014”); c) a requerida (então cliente) não se sentiu satisfeita com referida negativa de pagamento da seguradora e afirmou que pretendia buscar os prejuízos dos sinistros através de uma medida judicial em face da seguradora Berkley; d) assim, prezando pelo bom relacionamento com seu cliente, propôs a autora o adiantamento da quantia total referente aos dois sinistros sob as seguintes condições: devolução da quantia adiantada imediatamente após o recebimento (judicial ou extrajudicial) do reembolso pela seguradora Berkley + manutenção dos seguros de carga (RCTR-C + avarias + RCFDC), com a corretagem, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo aceito pela requerida em 13/10/2014; e) no dia 14 de outubro de 2014 realizou a transferência da quantia de R$ 66.771,49 (sessenta e seis mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos) referente ao adiantamento dos dois sinistros; f) a requerida jamais cumpriu com qualquer das obrigações assumidas, ou seja, não manteve os seguros de carga da maneira especificada, nem reembolsou a autora a quantia transferida à ela (R$ 66.771,49); g) no dia 08/05/2015 enviou à ré notificação extrajudicial solicitando o pagamento de maneira espontânea, no entanto, não obteve respostas; h) por estes motivos, em outubro de 2015, distribuiu a Ação de Cobrança (nº 0037263-60.2015.8.16.0021), cujo trâmite se deu junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, a qual foi julgada improcedente; h) Com o trânsito em julgado (no dia 13.01.2020) da ação proposta pela Rodomax em face da seguradora Berkley, a única condicionante para que a Rodomax não reembolsasse a autora Korsa encerrou, no entanto, não houve nenhum pagamento. Assim, através da presente ação, pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia adiantada no valor de R$ 66.771,49 (sessenta e seis mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizada, bem como a condenação em custas e honorários. Juntou documentos (mov. 29.2). A decisão do mov. 17.1 recebeu a inicial, determinou a citação da parte ré e providências posteriores. Devidamente citada (mov. 33.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 31.1), alegando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, bem como a prescrição da pretensão. No mérito alega, em síntese, que: a) a improcedência do pedido condenatório formulado anteriormente em ação de cobrança semelhante a esta (autos n° 0037263-60.2015.8.16.0021) não ocorreu porque a ação de cobrança da indenização securitária ajuizada pela RODOMAX contra a seguradora BERKLEY (autos n° 0024292-43.2015.8.16.0021) ainda não havia transitado em julgado; b) a parte requerente redigiu o documento e não pode alegar a própria torpeza em juízo, alegando que as condições seriam independentes e não cumulativas, pois a literalidade da avença que não previu um momento a partir do qual a requerida deveria assinar propostas e manter contratos de seguro intermediados pela autora conduz, invariavelmente, à conclusão de que somente com a implementação da primeira condição (recebimento da indenização da seguradora Berkley), a segunda condição poderia ser implementada; c) o fato da ação de cobrança da indenização securitária ter transitado em julgado não altera o fato de que a segurada, ora ré, nunca recebeu, judicial nem extrajudicialmente, a indenização da seguradora; d) a primeira condição nunca foi implementada e o risco dessa não implementação foi sabidamente assumido pela requerente, mas que agora sustenta de forma meramente retórica que não fez doação de dinheiro; e) a correspondência eletrônica somente buscou obter uma manifestação por parte da requerida, não se prestando, à toda evidência, ao estabelecimento de um marco inicial a partir do qual seria exigível a contratação de seguros intermediados pela parte autora. Por fim, pediu o acolhimento da preliminar de coisa julgada com consequente extinção do processo e condenação da requerente nas custas e honorários e/ou o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, extinguindo o processo, com resolução de mérito. No mérito, diante da não implementação das condições suspensivas constantes da avença pactuada entre as partes, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 31.2/7). Impugnação à contestação (mov. 36.1). Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 38.1), a parte ré se manifestou no mov. 43.1 e a parte autora no mov. 49.1. A decisão de mov. 52.1 anunciou o julgamento antecipado da lide, sem oposição das partes (movs. 57.1 e 59.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende o recebimento de valor que antecipou à cliente (ora requerida) decorrente dos prejuízos de dois sinistros e cuja cobertura foi negada pela seguradora Berkley Inernational do Brasil Seguros. II.1. PRELIMINARES Na contestação (mov. 31.1) a parte ré arguiu preliminar de coisa julgada e de prescrição. Analisando os autos, verifica-se que nenhuma das alegações merece prosperar. Isso porque, embora tenha sido anteriormente ajuizada ação semelhante a esta (n° 0037263-60.2015.8.16.0021), a parte autora apresentou fato novo, ou seja, o trânsito em julgado dos autos n° 0024292-43.2015.8.16.0021, relatando haver interferência neste feito. A título de esclarecimento, destaco que aquele processo foi ajuizado pela ré RODOMAX em face da seguradora BERKLEY, visando o recebimento das coberturas relativas aos sinistros “FOX 40253- Berkley 1005500010311” e “FOX 40254 – Berkley 1005500010338". E o recebimento de tal valor possui relação direta com a cobrança pretendida nestes autos, visto que é uma das condições fixadas para que fosse realizada a antecipação do valor, ora cobrado (a) que houvesse restituição tão logo a ré recebesse o reembolso da seguradora (Berkley) judicial ou extrajudicialmente). Ademais, embora aquela ação tenha sido julgada improcedente (seq. 184 - autos n° 0024292-43.2015.8.16.0021), assiste razão à parte autora ao relatar acerca de fato novo, na medida em que o trânsito em julgado ocorreu em momento posterior (13/01/2020) à sentença prolatada nos autos n° 0037263-60.2015.8.16.0021 (14/05/2018), não havendo que se falar em coisa julgada. No mesmo sentido deve ser a análise da preliminar de prescrição, na medida em que o trânsito em julgado da ação de cobrança securitária (0024292-43.2015.8.16.0021 – seq. 213) ocorreu no dia 13/01/2020, ao passo que a presente ação foi ajuizada no dia 15/01/2020 não tendo transcorrido o prazo superior a 3 anos (art. 206, §3°do Código Civil), devendo, portanto, ser afastada a alegação de prescrição trienal. Dessa forma, afasto as preliminares alegadas. II.2. MÉRITO Feitas estas considerações, passa-se ao mérito da demanda. A presente ação foi ajuizada para cobrança de valores pagos antecipadamente pela parte autora (corretora) à parte requerida (cliente), em razão da negativa de cobertura pela seguradora contratada (Berkley). No entanto, como bem constou na decisão do mov. 52.1, para antecipação do valor foram estipuladas duas condições: a) restituição tão logo a ré recebesse o reembolso da seguradora (Berkley) judicial ou extrajudicialmente; e b) mantivesse o contrato de seguro de transportes pelo prazo de um ano (movs. 1.7/1.8). No sentido de demonstrar a antecipação dos valores foi juntado aos autos o recibo no valor de R$ 66.771,49 (mov. 1.9). Em razão do descumprimento das condições fixadas, a parte autora pretende condenação da ré à restituição do valor antecipado. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré tentou receber judicialmente (autos nº 0024292-43.2015.8.16.0021) o reembolso da seguradora (primeira condição). No entanto, a ação de indenização securitária foi julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em segundo grau e transitou em julgado. Tal fato demonstra que a ré não recebeu o reembolso da seguradora, impossibilitando o cumprimento da primeira condição fixada. Aliás, nesse sentido foi a decisão dos Embargos de Declaração apresentados em segundo grau (n° 0037263-60.2015.8.16.0021), onde constou: “Ademais, quanto ao fato de ter sido prolatada sentença de improcedência nos autos de nº 0024292-43.2015.8.16.0021, correspondente à ação movida pela embargada em face da seguradora Berkley, nada modifica o que aqui decidido. Primeiro porque o que se discute por meio da presente ação é a pretensão de cobrança fundada no alegado descumprimento dos dois requisitos do acordo firmado entre as partes. Nesse ponto, farta foi a fundamentação no sentido de que as partes condicionaram os termos da obrigação de restituição dos valores à condição suspensiva, sem estabelecimento de um termo final. Trata-se de evento futuro e incerto, uma mera expectativa de direito, sendo irrelevante se a condição acordada não se concretizou. Em outras palavras, e de forma objetiva, é fato que até o momento não houve “a devolução da quantia adiantada imediatamente após o recebimento (judicial ou extrajudicial) do reembolso pela seguradora Berkley” (condição descrita na própria inicial), evidenciando que o evento não se concretizou”. Ademais, a prova documental demonstrou que apesar de constar prazo fixo (um ano), não foi pactuado termo inicial para a contratação dos seguros, sem razão, portanto, a alegação de descumprimento da segunda condição. Inclusive porque as condições eram cumulativas, na medida em que no recibo (mov. 1.9) assinado pela parte ré consta a expressão “e ainda”[1], ao mencionar a primeira e a segunda condição fixadas, de modo que a impossibilidade de cumprimento da primeira condição influencia diretamente no cumprimento da segunda condição. Com efeito, considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), a improcedência dos pedidos é medida que impera. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por sucumbente, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade ao § 2º, do artigo 85 do CPC (observando eventual gratuidade concedida). Para o cálculo do valor devido a título de honorários incidirá correção monetária (média INPC/IGP-DI) a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] “Comprometendo-nos em devolver este valor a Korsa Corretora de Seguros, imediatamente, tão logo venhamos a receber da seguradora ou em juízo, e ainda de assinarmos as propostas e mantermos os seguros de carga (RCTR-C +avarias + RCF-DC), com corretagem Korsa/Exclusiva, pelo prazo de 1 (um) ano, nas condições agora assinadas”.

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE KORSA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(104)