Procedimento Comum Cível 0008676-90.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008676-90.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE KIMIKO OKUMOTO MINEMOTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO – PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – FALECIMENTO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE E REGULARIDADE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO – RECURSO MANIFESTAMENTE Apelação Cível nº 0008676-90.2020.8.16.0170 fls. 2/5 INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO. 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008676-90.2020.8.16.0170, DA 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO. Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE KIMIKO OKUMOTO MINEMOTO contra a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto Em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0008676-90.2020.8.16.0170, ajuizada pela ora apelante em face de BANCO BMG S/A, julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora a pagar as custas processuais (mov. 143.1). Irresignada, ESPÓLIO DE KIMIKO OKUMOTO MINEMOTO interpôs o presente recurso de apelação (mov. 153.1) pugnando, preliminarmente, seja concedido o efeito suspensivo ao apelo, bem como concedido o benefício da gratuidade da justiça, com o consequente arquivamento do feito sem o recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A instituição financeira, ora apelada, apresentou contrarrazões (mov. 159.1), pugnando pelo não provimento do recurso com o consequente mantimento da sentença e pela condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Os autos foram remetidos eletronicamente ao Tribunal (mov. 160). Na sequência, vieram-me conclusos os autos. É o Relatório. Apelação Cível nº 0008676-90.2020.8.16.0170 fls. 3/5 2. O presente recurso não comporta conhecimento por manifesta inadmissibilidade, dispensando-se a submissão da matéria ao Órgão Colegiado, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Explico. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada, originariamente, por Kimiko Okumoto Minemoto (mov. 1.1). Com o falecimento da parte autora, sobreveio nos autos pedido de habilitação de um dos herdeiros, a Sra. Claudia Satiko Minemoto (mov. 91.1). Por sua vez, o Juízo singular facultou a emenda da petição inicial para que todos os herdeiros fossem incluídos no polo ativo. Ainda, determinou a juntada de documentos que comprovassem a ausência de condição financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais (mov. 93.1). Após a suspensão do feito para fins de regularização do polo ativo (mov. 102.1), a parte autora solicitou que o Juízo verificasse a existência de inventário e testamento em nome do de cujus, pleito que restou deferido no mov. 116.1. Com a resposta do ofício expedido à CENSEC e diante da inércia da parte, o Juízo singular determinou o prosseguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, incisos II e III e §1º do Código de Processo Civil (mov. 130.1). Facultado mais uma vez à parte incluir todos os herdeiros no polo ativo e promover a juntada dos documentos requeridos na decisão proferida de mov. 93.1, para fins de exame da hipossuficiência financeira (mov. Apelação Cível nº 0008676-90.2020.8.16.0170 fls. 4/5 138.1), a parte autora se manifestou logo na sequencia postulando pela citação do segundo herdeiro, Ricardo Mitsuo Minemoto (mov. 141.1). Então, diante da ausência de inclusão de todos os herdeiros para fins de regularização da representação processual, o Juiz singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, com a condenação ao pagamento das custas processuais (mov. 143.1). Irresignado, o Espólio de Kimiko Okumoto Minemoto interpôs o presente recurso de apelação, postulando a concessão da gratuidade da justiça. Não obstante, como já pontuado, o feito foi extinto diante da ausência de regularização do polo ativo da demanda. Ou seja, na casuística, não houve substituição ou sucessão processual. Por conseguinte, a petição inicial sequer foi recebida por ausência dos pressupostos de validade e regularidade do processo. Considerando, portanto, a ausência de regularização da representação processual em primeiro grau e a ausência de habilitação dos herdeiros, o presente apelo, interposto pelo Espólio, sequer pode ser conhecido por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, legitimidade recursal. 3. Assim, reconhecendo a manifesta inadmissibilidade do recurso, nego-lhe seguimento, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente remetam-se os autos ao juízo da causa. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Apelação Cível nº 0008676-90.2020.8.16.0170 fls. 5/5 Relator Convocado

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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