Procedimento Comum Cível 0001667-85.2017.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001667-85.2017.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001667-85.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001667-85.2017.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.445,39 Autor(s): ANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA requereu a concessão auxílio-acidente previdenciário em razão de suposta redução de sua capacidade laboral. Amparou sua pretensão nos dispositivos da Lei nº 8.213/91. Instruiu o pedido com procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a total improcedência dos pedidos contidos na inicial. O exame pericial foi elaborado, sendo oportunizada a manifestação das partes. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. Sobreveio decisão do 2° grau anulando a sentença, devido ao laudo pericial constar que o autor estaria capaz para o trabalho, não especificadamente ao trabalho habitual do autor à época do acidente. Em primeiro grau, foi determinada a realização de nova perícia com médico especialista. Laudo encartado ao mov. 150.1. O processo permaneceu suspenso até o julgamento definitivo do tema 862 do STJ. Intimados para se manifestarem, a parte autora apresentou suas irresignações ao mov. 172.1. Vieram os autos. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão do auxílio-acidente previdenciário (em razão de acidente de qualquer natureza). Os requisitos do benefício pleiteado estão previstos nos arts. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997 em razão da ação ter sido ajuizada em 18/05/2017 e em atenção ao princípio do tempus regit actum: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da incapacidade. Pela análise da prova produzida durante a instrução do feito, infere-se que a parte autora perdeu sua visão binocular, contudo, manteve-se capaz a sua atividade habitual exercida no momento do acidente. Na perícia realizada nesta demanda, após análise minuciosa da parte autora, o perito assim concluiu no laudo de mov. 150.1: Ou seja, ainda que a perícia tenha resultado positivo na constatação de visão monocular, em contraponto, justificou o porquê de tal condição não implicar em redução da capacidade laboral. O perito explicou que a visão do autor foi prejudicada em 25% nos campos visuais, alterando somente a sua noção de profundidade, e, considerando que a profissão de matizador, cuja função é desenvolver as cores dos couros conforme especificações de cada artigo (PPP, fls; 38.3), não exige a visão estereoscópica, o autor é capaz para o trabalho habitual, uma vez que a visão monocular é suficiente. Assim, não constatada a incapacidade da parte autora, em qualquer grau para a atividade exercida no momento do acidente, não faz jus a concessão de qualquer benefício. Além disso, o Tribunal Federal da 4ª Região, têm entendido que a visão monocular, por si só, não acarreta a concessão do benefício pleiteado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-ACIDENTE. PERICIA JUDICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA. VISÃO MONOCULAR. ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. TOXOPLASMOSE. INDEVIDO. 1. O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. Tratando-se de benefício por incapacidade o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. As lesões que levaram à cegueira foram causadas pelo agente etiológico da toxoplasmose, e não por acidente de trabalho ou de qualquer natureza. 4. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, ainda que portadora de visão monocular, não é devido o benefício pleiteado. Consoante entendimento deste Tribunal, a visão monocular, por sí só, não enseja o benefício previdenciário. (TRF-4 - AC: 50005859020204049999 5000585-90.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Destaquei. Bom destacar que a eventual existência de atestados médicos em sentido diverso das conclusões periciais, por si só, não é elemento suficiente para, no presente caso, infirmar a perícia produzida em juízo, por profissional equidistante das partes e auxiliar do juízo. Outrossim, o perito médico elaborou laudo fundamentado. Como se sabe “a perícia é para a aferição de capacidade para o trabalho e para tal está o perito, que é médico, habilitado”, conforme ressaltado nos julgados do Tribunal Federal da Quarta Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Uma vez completa a perícia e bem fundamentada, não pode a ela sobrepor-se o parecer do assistente técnico, que representa os interesses de uma parte no processo. Considerando a ausência de comprovação de incapacidade para a atividade exercida habitualmente, é incabível a concessão de benefício por incapacidade. (TRF-4 - AC: 15321120154049999 SC 0001532-11.2015.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 21/06/2016, QUINTA TURMA) Por fim, destacou o perito que não há incapacidade para seu trabalho habitual, nem necessidade de afastamento temporário laboral, o que acarreta na plena capacidade para o exercício da função habitualmente desempenhada. Por isso, a ação é improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO CARLOS DE SOUZA em face do INSS, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em conformidade com o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos art. 98, §3º, do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas até a fluência do prazo de cinco (05) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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