Execução de Título Judicial 0063730-05.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0063730-05.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0063730-05.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063730-05.2012.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.755,06 Autor(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Réu(s): ANDRÉA RIBEIRO VISTOS. I. Caso ainda não providenciado, cumpra-se o item “II.c” da decisão de seq. 194, consistente na inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. II. Defiro o pedido formulado pelo exequente na seq. 201 dos autos. III. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito (art. 829, §1º e art. 870 do CPC) dos veículos bloqueados pelo sistema RENAJUD (seq. 198), de propriedade da executada Andréa Ribeiro, ressaltando-se que, salvo expressa concordância do exequente (art. 840, § 2º, do CPC) ou prestação de caução idônea pelo executado nas hipóteses do inciso III do art. 840, o bem penhorado não poderá ser confiado em depósito ao executado; no mesmo ato deverá ser intimado da penhora o executado (art. 841 do CPC) bem como, se houver, cônjuge ou convivente (artigo 842 do CPC combinado com o artigo 226, § 3º, da CF), dispensada a intimação do cônjuge na hipótese de casamento em regime de separação absoluta de bens, comprovado documentalmente nos autos (Ressalvada a hipótese de regime matrimonial de bens de separação absoluta (estabelecida por escritura pública de convenção antenupcial, nos termos do art. 1.653 do CC), documentalmente verificada pelo Oficial de Justiça ou comprovada nos autos (art. 1.647 do Código Civil), nos termos do art. 842 do CPC). IV. Cumprido o mandado de penhora, avaliação e depósito (art. 829, § 1º e art. 870 do CPC) de veículo automotor, providencie-se averbação da penhora perante o Departamento de trânsito, preferencialmente por intermédio do sistema RENAJUD (artigos 799, IX e 837 do CPC; artigo 10 do Regulamento do RENAJUD). V. Na hipótese do subitem anterior, se o veículo for confiado, em depósito, ao executado (o que pressupõe prévia expressa anuência da parte credora – art. 840, § 2º, do CPC), deve ser desbloqueada a restrição à circulação (desde que atendida eventual exigência de contratação de seguro do veículo – art. 864 do CPC, por analogia –, ou expressamente dispensada tal cautela pela parte exequente), preferencialmente via RENAJUD, mantendo-se o impedimento a transferências; outras situações ou requerimentos aqui não previstos deverão ser submetidos a decisão judicial. VI. Cumpridos os itens anteriores, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. VII. Na sequência, retornem conclusos. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas em vigor, no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado nbg

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063730-05.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063730-05.2012.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.755,06 Autor(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Réu(s): ANDRÉA RIBEIRO VISTOS. I. Defiro os pedidos de seq. 192. II. Providencie a Secretaria: a) a tentativa de restrição eletrônica à transferência e circulação de veículos (A restrição à circulação visa a facilitar a localização do veículo para aperfeiçoamento da penhora, mediante o depósito, podendo, a requerimento fundamentado do interessado (e ouvida a parte credora), ser posteriormente liberada a circulação pelo depositário mediante a comprovação de contratação de seguro idôneo (art. 864 do CPC, por analogia)) porventura registrados em nome da parte executada, via RENAJUD (artigos 799, IX, 828 e 837, do CPC); b) a tentativa de localização de bens penhoráveis em nome do executado, através de consulta via sistema INFOJUD, cuja documentação deverá ser acostada aos autos mediante sigilo médio; c) a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, por intermédio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3° a §5° do Código de Processo Civil. A secretaria deverá tomar providências necessárias ao cancelamento da inscrição no serviço de proteção ao crédito, no prazo do art. 228 do CPC, se ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 782, § 4.º, do CPC ou se decorrer o prazo de cinco anos da data da inscrição no serviço de proteção ao crédito (art. 43, § 1.º, do CDC). III. Com a resposta, manifeste-se o exequente em 10 dias. Intimem-se, observado o previsto no artigo 779 do Código de Normas em vigor, no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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legal

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