Execução Fiscal 0000937-39.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 22.202,52

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ

Autor

JOSE MAXIMILIANO LITTIERI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE FÁVARO BORSATTO

OAB/PR 73868·CPF·Representa: Autor

NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

OAB/PR 27521·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/01/2026, 17:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/12/2025, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 09:59

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSÉ MAXIMILIANO LITTIERI

30/10/2025, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 15:39

INDEFERIDO O PEDIDO

03/10/2025, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2025, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2025, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 14:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/09/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/09/2025, 14:36

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

03/09/2025, 17:50

Todas as movimentações(146)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/01/2026, 17:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/12/2025, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 09:59

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSÉ MAXIMILIANO LITTIERI

Documentos

Outros

•08/12/2025, 16:50

Outros

•03/10/2025, 17:41

30/10/2025, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 15:39

INDEFERIDO O PEDIDO

03/10/2025, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2025, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2025, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 14:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/09/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/09/2025, 14:36

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

03/09/2025, 17:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

25/07/2025, 15:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

25/07/2025, 15:10

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

18/07/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2025, 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2025, 13:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

17/02/2025, 18:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2025, 16:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

17/02/2025, 16:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

17/02/2025, 13:19

DEFERIDO O PEDIDO

11/12/2024, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2024, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2024, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/12/2024, 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 14:22

OUTRAS DECISÕES

23/09/2024, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2024, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2024, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2024, 14:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/09/2024, 14:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

02/09/2024, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/09/2024, 15:44

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

02/09/2024, 15:43

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MAXIMILIANO LITTIERI

28/08/2024, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2024, 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 16:39

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

19/08/2024, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2024, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 12:47

OUTRAS DECISÕES

16/07/2024, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2024, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MAXIMILIANO LITTIERI

21/06/2024, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2024, 04:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2024, 11:23

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MAXIMILIANO LITTIERI

18/05/2024, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2024, 05:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 16:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2024, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/04/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/03/2024, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/02/2024, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2024, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2024, 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2024, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2023, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/11/2023, 15:16

DEFERIDO O PEDIDO

25/10/2023, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2023, 16:36

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

29/09/2023, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2023, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 18:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2023, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2023, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2023, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2023, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 20:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

19/05/2023, 20:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2023, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 19:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/01/2023, 18:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

28/11/2022, 17:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MAXIMILIANO LITTIERI

11/11/2022, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2022, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 12:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

22/09/2022, 18:50

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 16:18

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

27/06/2022, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2022, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MAXIMILIANO LITTIERI

15/02/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000937-39.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000937-39.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$22.202,52 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOSÉ MAXIMILIANO LITTIERI 1. Avoquei em razão da comunicação recursal endereçada a este juízo (mov. 12.1 do agravo de instrumento nº 0070731-68.2021.8.16.0000). 2. Ciente da interposição do agravo de instrumento. 2.1. No chamado juízo de retratação, para reapreciação da decisão agravada, em que pesem as razões de inconformismo apresentadas pela parte agravante, mantenho a decisão por entender que as razões que a motivaram encontram-se suficientemente delineadas. 3. Na ausência de concessão de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 25 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2021, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2021, 18:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MAXIMILIANO LITTIERI

24/11/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 00:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2021, 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 18:06

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

04/10/2021, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/09/2021, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2021, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 14:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2021, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2021, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2021, 10:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MAXIMILIANO LITTIERI

22/10/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2020, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2019, 12:40

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

30/08/2019, 17:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

27/08/2019, 12:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/08/2019, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/08/2019, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2019, 00:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

10/07/2019, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2019, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2019, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2019, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2019, 15:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

08/08/2018, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2018, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/08/2017, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2017, 18:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/08/2017, 18:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2017, 12:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/02/2017, 11:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2017, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2017, 18:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2016, 16:34

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/03/2016, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2016, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/03/2016, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/03/2016, 17:24

Outros

•23/09/2024, 18:41

Outros

•19/08/2024, 13:56

Outros

•16/07/2024, 18:37

Outros

•17/04/2024, 15:24

Outros

•18/07/2023, 16:47

Outros

•27/06/2022, 18:29

Outros

•25/11/2021, 18:40

Outros

•04/10/2021, 14:41

Outros

•01/07/2021, 16:03

Outros

•08/08/2018, 18:58

Outros

•03/02/2017, 10:46