Execução Fiscal 0006259-54.2015.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0006259-54.2015.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006259-54.2015.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006259-54.2015.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$844,01 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): Helio Coradace Leal 1. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, uma vez que não integra o patrimônio do devedor. Todavia, nada impede que os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato sejam objeto de constrição. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011). 2. Desta forma, defiro o pedido de mov. 110.1 para o fim de determinar a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo descrito no mov. 101.2. 3. Lavre-se termo de penhora e inclua restrição junto ao Renajud. 4. Após, intime-se o executado da penhora (art. 841, CPC). 5. Oficie-se ao credor fiduciário dando ciência da constrição realizada, bem como para que informe eventual saldo devedor em aberto ou a quitação do contrato, no prazo de 15 dias. 6. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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