Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000524-03.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000524-03.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000524-03.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000524-03.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$25.409,50 Polo Ativo(s): RAYMUNDO DE LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. No mov. 98.1 o executado opôs embargos declaratórios da decisão de mov. 93.1. Defendeu a existência de omissão, pois a decisão não analisou a competência alegada da Central de Precatório para analisar o pedido de pagamento complementar. Pugnou pelo acolhimento dos embargos e, consequentemente, da impugnação. O exequente manifestou-se no mov. 99.1 no sentido de que irá aguardar o pagamento e atualização do precatório pela Central de Precatórios. Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais. Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões. Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se cabível embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem. Em uma análise mais detida aos autos, percebe-se que a decisão proferida no mov. 93.1 de fato merece ser alterada. Isto, pois a decisão faz menção a crédito pago via RPV, no qual há incidência de correção monetária no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo de requisição de pequeno valor (RPV) e a de sua expedição para pagamento, conforme Tema 450 do STF. Entretanto, o crédito principal relativo aos autos submete-se ao sistema de pagamentos via precatório. Isto conforme a decisão homologatória de mov.21.1 do crédito principal a ser quitado mediante expedição de precatório e honorários advocatícios a serem adimplidos via RPV. Ainda, consta a RPV expedida a título de honorários advocatícios no mov. 50.1 e o precatório relativo ao principal no mov. 53.1. Verifica-se que a parte exequente solicitou recebimento das diferenças a título de atualizações em relação ao precatório expedido (mov. 86.1). Neste aspecto, com relação ao precatório, a mera atualização de seus valores, inclusive a aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Ofício Circular n. 34/2012 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões envolvendo critérios legais de correção e juros. Dessa forma, não é objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução, motivo pelo qual a parte interessada deverá postular tal pretensão perante a Central de Precatórios, sem ser da competência deste Juízo realizar retificação de cálculos nos Precatórios Requisitórios expedidos, conforme o Ofício Circular n. 34/2012-GP, de 12.07.2012, subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Logo, acolho os embargos declaratórios opostos pelo Estado no mov. 98.1, para o fim de sanar a omissão alegada e revogar a decisão embargada (mov. 93.1), frente ao equívoco verificado. Assim, indefiro o pedido de mov. 86.1, considerando a competência da Central de Precatórios para análise do mesmo, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(134)

legal