Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002025-93.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002025-93.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002025-93.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002025-93.2012.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$232.891,47 Polo Ativo(s): MARA NEI ROMERO CAVASIN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. No mov. 262.1 a advogada Gisele Soares opôs embargos declaratórios da decisão de mov. 257.1. Segundo afirmou, houve erro material e omissão na decisão proferida pois apreciou erroneamente o pedido de honorários advocatícios formulado. Instada, a parte contrária manifestou-se (mov. 279.1) desfavoravelmente aos embargos opostos. Inicialmente, recebo-os visto que tempestivos. Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais. Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões. Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se cabível embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem. Compulsando aos autos, verifica-se que a advogada Gisele Soares requereu a emissão de RPV deferida no mov. 254.1, em seu nome, diante do substabelecimento com reserva do direito de recebimento dos honorários advocatícios para si, conforme consta no mov. 182.2. A RPV expedida para pagamento dos honorários no valor de R$1.946,17 refere-se, em verdade, aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, que inicialmente foram arbitrados em prol dos causídicos do executado (mov. 90.1). Entretanto, em sede de apelação, a sentença fora reformada e julgada a demanda, havendo condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$1.500,00 em favor da causídica Sra. Gisele (mov. 140.2 p. 42). Logo, o valor homologado no mov. 226.1 a título de honorários advocatícios refere-se ao montante atualizado estabelecido em sede recursal, de modo que frente ao substabelecimento de mov. 182.2 acolho os embargos declaratórios. Assim, acolho os embargos declaratórios opostos no mov. 262.1 para deferir o pedido de mov. 250.1, possibilitando que a causídica Gisele Soares possa levantar o valor referente a RPV expedida no mov. 238.1 quando comprovado seu pagamento aos autos. 2. Aguarde-se, no mais, o pagamento do precatório expedido. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE GISELE SOARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(16)