Ação Penal - Procedimento Sumário 0003831-13.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003831-13.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JUAN CARLOS SOARES DE SÁ S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou Juan Carlos Soares de Sá, qualificado na inicial acusatória, como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 27.1): “No dia 16 de fevereiro de 2020, por volta das 20h56min, na Avenida Iguaçu, nº. 343, Vila Yolanda, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado Juan Carlos Soares de Sá conduzia, pela via pública, uma motocicleta Leopard, placa 346-BSS, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração superior a 0,30 mg/l de ar alveolar, vez que o fazia com teor etílico de 1,07 mg/l (medição conforme Anexo I da Resolução nº. 432, de 23 de janeiro de 2013 do CONTRAN, pois foi constatado o teor de 1,17 mg/l no teste de alcoolemia ao qual se submeteu o denunciado). O denunciado Juan Carlos Soares de Sá é reincidente, pois possui condenação criminal transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas, na 5a. Vara da Justiça Federal de Guarulhos/ SP, conforme oráculo da seq. 7.3.” A denúncia foi recebida em 25/02/21 (mov. 35.1). 1PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ Após citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 64.1). Na instrução criminal foi inquirida uma testemunha e o réu foi interrogado (mov. 82). Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia (mov. 85.1). A defesa, ao seu turno, requereu a fixação das penas no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 90.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO A existência do crime de embriaguez na direção de veículo automotor restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.8), pelo teste de alcoolemia (mov. 1.9) e pela prova oral colhida na fase investigatória e em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu, que confessou espontaneamente em Juízo ter conduzido a motocicleta após a ingestão de bebida alcoólica. A confissão judicial foi corroborada pelo teste de alcoolemia do mov. 1.9 e pelos depoimentos do policial militar que efetuou a prisão em flagrante, Thiago Guerra Heiss, colhidos na delegacia e em Juízo. Forçoso concluir, portanto, que o réu Juan Carlos, ao desamparo de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, praticou o delito de embriaguez na direção de veículo automotor descrito na peça acusatória, tipificado, é certo, no art. 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. 2PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Juan Carlos Soares de Sá como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. Passo à fixação das penas. Não há elementos para melhor valorar a personalidade e conduta social do réu. A censurabilidade é acentuada, na medida em que o réu conduzia a motocicleta com concentração de álcool em seu sangue superior ao triplo da legalmente permitida. Sopesados esses fatores, especialmente o vetor negativo da censurabilidade, fixo as penas-bases em 01 (um) ano de detenção e 72 (setenta e dois) dias-multa. Por força da reincidência (condenação definitiva pela prática de tráfico ilícito de entorpecente perante a 5ª Vara Federal da Comarca de Guarulhos/SP – mov. 7.3), elevo as penas em 1/4 (um quarto). Por conta da atenuante da confissão espontânea, reduzo as penas em 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Na falta de outras causas modificadoras, torno definitivas as penas em 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, e 78 (setenta e oito) dias-multa. Face a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Considerando os fatores acima analisados para a fixação da pena privativa de liberdade, aplico cumulativamente ao réu a pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. O réu, por força da reincidência, iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. A condenação definitiva anterior pela prática do grave crime de tráfico ilícito de entorpecente desautoriza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do benefício do sursis. 3PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL Nº 0003831-13.2021.8.16.0030 intime-se o condenado para que, no prazo de 48 horas, entregue a este Juízo a sua carteira nacional de habilitação e, em seguida, cumpra-se conforme dispõe o art. 604 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Foz do Iguaçu, 19 de dezembro de 2021. GLÁUCIO MARCOS SIMÕES JUIZ DE DIREITO 4

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

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