Ação Penal - Procedimento Sumário 0001992-11.2019.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001992-11.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001992-11.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-11.2019.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 26/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JULIANA CRISTINA SALES GOMES Réu(s): REINALDO MOREIRA RIBEIRO S E N T E N Ç A Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra REINALDO MOREIRA RIBEIRO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 24-A da Lei 11.340/06. A denúncia foi apresentada em 17/07/2020 (mov. 10.2) e recebida em 11/07/2020 (mov. 18.1). Citado (mov. 35.2), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado dativo (mov. 57.1). Não sendo caso de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, dando-se início à fase instrutória (mov. 59.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvida a vítima, além de realizado o interrogatório do acusado, após prévia entrevista com seu defensor (mov. 83.1). O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela absolvição imprópria do acusado. A defesa, por sua vez, requereu, em sede de alegações finais, a absolvição por inimputabilidade ou por ausência de provas (mov. 85.1). O Ministério Público apresentou novas alegações finais requerendo, desta vez, a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 87.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que se imputa ao acusado o delito de descumprimento de medidas protetivas. Embora o Ministério Público tenha apresentado duas alegações finais (movs. 83.1 e 87.1), apenas uma delas deve ser considerada. No caso, após a juntada dos primeiros memoriais da acusação, ocorre a preclusão consumativa, o que impede a nova realização do mesmo ato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM DUAS PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PETIÇÃO INCOMPLETA. 1. Ação indenizatória. 2. Quando a mesma parte protocoliza duas petições de agravo interno contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso interposto em virtude da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ "o envio regular da petição é de responsabilidade exclusiva da parte que utiliza o sistema de processamento eletrônico, de modo que a sua incompletude inviabiliza o conhecimento do recurso, não sendo possível a sua regularização posterior" (AgInt nos EAREsp 148.586/RS, CORTE ESPECIAL, DJe 11/10/2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1747205/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019) Portanto, para o julgamento do caso em tela, serão consideradas tão somente as alegações finais apresentas junto ao termo de audiência de mov. 83.1. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, mov. 10.5, cartas enviadas à vítima, mov. 10.10, p. 3-7, Termo de Declaração da Vítima, mov. 10.14, Mandado de Medidas Protetivas, mov. 10.15, p. 4, além dos depoimentos colhidos em juízo. Da mesma forma, a autoria também é certa e recai sobre o réu. A vítima relatou em juízo, em síntese (mov. 82.2): Tive um relacionamento amoroso com o Reinaldo por 12 anos. Ele me mandou cartas de Pinhais. Li as cartas. Confirmo que são as cartas que estão no processo que eu recebi. Ele tinha medidas protetivas e não podia entrar em contato. Ele possui problema mental. Em sede policial, declarou, em síntese, que (mov. 10.16) foi convivente de Reinaldo Moreira Ribeiro por 12 anos e tem com ele um filho. Estão separados desde maio de 2018. Reinaldo estava preso em Pinhais-PR. Que desde que ele havia sido transferido para lá, cerca de um mês depois, começou a receber pelo correio cartas deste, no total de quatro. Nas cartas, Reinaldo dizia que a amava, que era para o filho deles cuidar da diabetes dela, que eles erraram e na última ele a pediu em casamento. Nenhuma das cartas possui ameaças, apenas declarações de amor e pedidos de desculpas, mas que ainda assim sente medo, porque a obsessão é muito grande, parece que não aconteceu nada. Foi a única forma que Reinaldo tentou entrar em contato. Em seu interrogatório em juízo (mov. 82.3), o acusado relatou, em síntese, que: O fato aconteceu. Em 2018 essa carta, quando eu cheguei aqui no Complexo Médico Penal. Eu não sabia dessa medida dela. Minha intenção não era prejudicar a Juliana. Eu mandei essa carta para o Rafael. Não sabia que tinha medida contra ele. A Lei 13.641, de 03 de abril de 2018, passou a prever como crime o descumprimento de medidas protetivas. O delito consiste em desobedecer, ou seja, deixar de observar as restrições impostas por decisão judicial, no âmbito da Lei 11.340/06, tratando-se de verdadeiro tipo especial do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No caso em análise, a materialidade do delito encontra-se cristalina e a autoria delitiva repousa tranquila sobre a pessoa do acusado, conforme relatado pela vítima, tanto na fase investigativa quanto quando ouvida em juízo. Conforme documentos juntados e analisando os autos de Medidas Protetivas nº 0002841-17.2018.8.16.0098, indicado na inicial acusatória, verifica-se que foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima Juliana, ex-convivente de Reinaldo, em razão de ter sido ameaçada por este. Foram aplicadas as seguintes medidas: a) Proibição de aproximação da ofendida, a uma distância de 300 (trezentos) metros; b) Proibição de contato com a ofendida, o filho da vítima Guilherme e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; d) Suspensão de visitas ao filho menor Rafael. O réu foi intimado em 04/07/2018 das referidas restrições, conforme mov. 17.1, dos autos de medida (mov. 10.15, p.4 deste autos). Contudo, enquanto estava detido no Complexo Médico Penal em Pinhais/PR, enviou cartas à Juliana, as quais foram entregues pela vítima à psicóloga do NUMAPE, sendo juntada aos autos à mov. 10.10, fls. 3-7. A vítima relata que se sentia abalada psicologicamente com o recebimento das cartas. Também enviou cartas ao seu filho, conforme movs. 10.11 a 10.13. Desta forma, entendo que o crime restou plenamente configurado, já que o denunciado manteve contato com sua ex-convivente e com seu filho, praticando com exatidão as condutas que lhe tinham sido proibidas por ordem judicial, demonstrando descaso com o Poder Judiciário e atormentando psicologicamente a vítima. Assim, a condenação por este delito é medida de rigor. Merece destaque que o depoimento da vítima tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, foram coerentes e demonstram, com a certeza necessária à uma condenação, os fatos trazidos pelo Ministério Público na denúncia. Conforme Certidão de Antecedentes Criminais, via Oráculo, mov. 16.1, o acusado é reincidente, considerando para tanto, condenação nos autos n° 0001655-61.2015.8.16.0098, com trânsito em julgado em 31/08/2015. Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena. Da inimputabilidade Analisando os elementos contidos nos autos, ainda que o fato seja típico e antijurídico, falta ao acusado a culpabilidade necessária para a aplicação da pena. Entendo que não é possível a condenação do réu, pois, apesar da materialidade e autoria do crime estarem comprovadas (o fato é típico e antijurídico), não seja culpável, sendo caso de absolvição imprópria. A conclusão do laudo de sanidade mental atesta que o acusado apresenta doenças mentais a ponto de não ter condições de entender as consequências do ato praticado, sendo, ao tempo da ação, incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. É o que se extrai do resultado do exame de mov. 6.2. Recomendado acompanhamento psiquiátrico sistemático, com consultas periódicas e aporte medicamentoso, inicialmente na modalidade de internamento. Pela redação do caput do art. 26, verifica-se que o Código Penal adotou a conjugação de dois critérios que nos levam a concluir pela inimputabilidade do agente, a saber: a) A existência de uma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biopsicológico); b) A absoluta incapacidade de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico). Isso significa que o Código Penal, pelo seu art. 26, caput, adotou o critério biopsicológico para aferição da inimputabilidade. Observo que restaram satisfeitos os critérios para demonstração da inimputabilidade do réu, conforme o laudo de mov. 6.2. A referida condição exclui sua culpabilidade e o isenta de pena, porquanto não se possa exigir que, em seu estado de saúde mental, agisse de forma diversa, em conformidade com o direito. No entanto, o art. 97 do CP aduz que “se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial”. Assim sendo, a condição especial do réu, o fato de ter praticado crime apenado com detenção, faz com que a absolvição imprópria, com a aplicação da medida de segurança em tratamento ambulatorial, seja a decisão mais adequada para o caso concreto. Assim, sabendo que a medida de segurança é uma “reação criminal, detentiva ou não detentiva, que se liga à pratica de um fato ilícito típico pelo agente, tem como pressuposto e princípio de medida a sua periculosidade e visa finalidades de defesa social ligadas à prevenção especial, seja sob a forma de segurança, seja sob a forma de ressocialização”, a absolvição imprópria e a consequente imposição de medida de segurança é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ABSOLVO (ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA) o acusado REINALDO MOREIRA RIBEIRO, já qualificado nos autos, relativamente ao delito de descumprimento de medida protetiva, na forma do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Assim sendo, com fulcro no art. 386, parágrafo único, inciso III, do CPP, c.c. art. 96, inciso II, c.c. art. 97, § 1º, ambos do Código Penal, aplico-lhe medida de segurança em regime tratamento ambulatorial. O prazo de tratamento ambulatorial será limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527 do STJ), qual seja, 2 (dois) anos, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade. Fixo o prazo mínimo de tratamento ambulatorial para tratamento psiquiátrico em 3 (três) meses, considerando a periculosidade do agente constante do laudo de avaliação psiquiátrica e informações processuais. Sem custas. Na forma do art. 97, § 2º, do Código Penal, a perícia médica será feita após o decurso do prazo mínimo estabelecido, repetindo-se anualmente, a critério do juízo da execução da pena. Com a formalização dos autos de execução de pena, encaminhem-se ao juízo da execução cópias dos laudos psicológicos do acusado para a devida instrução do processo de execução e medida de segurança, devendo tais elementos embasarem futuros laudos. 4. Honorários aos Defensores Dativos Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado dativa no presente feito para exercer a defesa da ré que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao advogado Dr. NILTON MASSANORI SATO – OAB 87.074 a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço com atenção à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta n.° 15/2019 – PGE-SEFA. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, §1.°, da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 172, da Lei n.° 10.259/01, e art. 73, da Resolução n.° 6/2007, do TJPR. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. 8. Disposições finais Notifique-se a vítima sobre o teor da presente sentença condenatória, nos termos do artigo 201, §2º do CPP. Após o trânsito em julgado: a) Preencha-se o Boletim Individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação do Estado, para todos os fins, em especial o de informar o resultado deste julgamento, a teor do art. 809, VI, do Código de Processo Penal; b) Comunique-se a presente condenação aos órgãos pertinentes; c) Oportunamente, arquivem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

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