Execução Fiscal 0007134-21.2013.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2013

Valor da Causa

R$ 4.851,43

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/09/2022, 12:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/05/2022, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2022, 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 00:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/05/2022, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2022, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 18:24

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

13/05/2022, 18:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

13/05/2022, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

13/05/2022, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2022, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 15:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

26/04/2022, 15:25

Todas as movimentações(115)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/09/2022, 12:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/05/2022, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2022, 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 00:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/05/2022, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2022, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 18:24

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

13/05/2022, 18:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

13/05/2022, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

13/05/2022, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2022, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 15:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

26/04/2022, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2022, 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2022, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/03/2022, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/03/2022, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/02/2022, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007134-21.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007134-21.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.851,43 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ACTIVE SISTEMAS INTEGRADOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se a presente de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, em face de ACTIVE SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, todos já qualificados, objetivando o recebimento dos valores descritos na certidão de Dívida Ativa de mov. 1.1. O Município de Maringá foi intimado a se manifestar acerca de eventual prescrição do débito (mov. 80.1) Manifestação do Município de Maringá no mov. 83.1, fundamentando acerca da ausência de justificativa para reconhecimento da prescrição. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exequente defende a inocorrência de prescrição no caso em tela. Da análise dos autos, porém, depreende-se que não lhe assiste razão. A prescrição intercorrente, como se sabe, é de instituto de natureza processual, caracterizado quando se observa inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. O Doutor e Mestre em Direito Tributário, Daniel Monteiro Peixoto valendo-se da vasta jurisprudência do STJ, delimitou seis momentos para o cômputo do termo inicial para a contagem da prescrição, assim como da prescrição intercorrente[1]: “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens, para a penhora (artigo 40 da LEF); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.” Sobre o tema, a 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação. A primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Ensina Leandro Paulsen[2] que a prescrição intercorrente "ocorre no curso da execução fiscal, quando interrompido o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação (ou pela citação, dependendo da época do ajuizamento da ação), deixar o fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do fisco dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal". Continuando, temos que a figura da prescrição intercorrente, evidentemente, se revela operante quando a parte credora não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição. Nesse contexto, afirma o art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ou seja, tem-se que o art. 40 prevê a possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente uma vez que não encontrado o devedor e suspendo o processo. O art. 174 do CTN, por sua vez, elenca as situações em que o prazo prescricional quinquenal é interrompido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Observa-se que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553 – RS se adequa ao caso concreto. O referido recurso, que teve o julgamento afetado pela sistemática de Recursos Repetitivos, constituindo o Tema de n° 571, fixa a tese de que a suspensão prevista no art. 40 da LEF se inicia automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do executado. Isso porque, argumenta que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão). Segundo o REsp em testilha, portanto, a interpretação do art. 40 deve se dar à luz do fato de que, para que o processo continue em andamento, é preciso que ocorra uma causa interruptiva da prescrição, ou seja, é necessário que haja a ocorrência de uma diligência efetiva na localização do executado ou, ocorrida a citação deste, de bens de sua titularidade. Do contrário, decorrido o prazo de um ano da “suspensão” do processo, acrescidos dos cinco anos necessários à ocorrência de prescrição, estará fulminado o instituto da prescrição intercorrente. Assim, não importa se houve a suspensão expressa do processo nos termos do art. 40, “(...) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão em embargos de declaração) (grifei). Nesse sentido, firma-se através do julgado mencionado, o entendimento de que as diligências infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública não possuem o condão de interromper o prazo prescricional e isso, justamente para impedir que as execuções fiscais prossigam ad aeternum. O que se observa nos autos, é que desde o ajuizamento da presente ação, até o presente momento, não houve qualquer diligência frutífera apta a satisfazer o crédito executado, tampouco a efetiva citação da parte executada ou seja, o feito tramita desde 2013 sem qualquer diligência frutífera no sentido de encontrar bens ou valores passíveis de quitar os débitos executados. Portanto, observa-se que, como não ocorreu nenhuma diligência positiva nesse ínterim, houve a prescrição dos débitos cobrados através das CDA’s executadas. Isso porque não pode o crédito exequendo se tornar imprescritível, motivo pelo qual o mero requerimento de diligências por parte da Fazenda Pública não é suficiente para ensejar o afastamento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência segue o entendimento firmado pelo STJ: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP 1340553/53. CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição, a partir da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar o Resp 1340553/RS, sob o rito do então vigente art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento de que: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso concreto, apenas a data do despacho citatório interrompeu o curso da prescrição quinquenal. Entre a data do despacho que ordenou a citação até a data em que proferida a sentença, passaram-se mais de 09 (nove) anos sem a localização de bens passíveis de penhora e/ou satisfação do débito, logo, configurada a prescrição intercorrente. II. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as custas processuais não suportadas pela parte contrária (artigos 26 e 39 da LEF). Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70079967071, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2018). (grifo nosso). Com efeito, o que se observa dos autos é que desde a interrupção do lustro prescricional, com o despacho que determinou a citação, até o presente momento, sequer houve a triangularização do feito, com a perfectibilização da citação da parte executada. E mais recentemente, o Tribunal de Justiça deste Estado reconheceu a incidência de prescrição intercorrente em processos nos quais as diligências infrutíferas não foram capazes de obstar a fluência do lustro prescricional entre um marco interruptivo e outro. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000404-22.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 01.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0019242-46.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 01.02.2021) AGRAVO INTERNO. execução fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. RESP 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS PELO EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU COM OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. EXEQUENTE QUE NÃO PODE TER DUPLA PUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006723-76.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 08.02.2021) Dessa forma, seguindo o entendimento previsto pelo Superior Tribunal de Justiça, declaro que houve a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário pleiteado na presente ação. 3. DIPOSITIVO Ante ao exposto, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente dos tributos executados, julgando, por conseguinte, EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o art. 487, II, do CPC. Considerando a alteração legislativa da Lei nº 14.195/21 em relação ao art. 921, §5º, CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente por registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 18:27

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

11/02/2022, 14:30

DECORRIDO PRAZO DE ACTIVE SISTEMAS INTEGRADOS LTDA

11/02/2022, 01:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2022, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007134-21.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007134-21.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.851,43 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ACTIVE SISTEMAS INTEGRADOS LTDA Considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do novo Código de Processo Civil, intime-se a Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual prescrição intercorrente. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2022, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2021, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/12/2021, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2021, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 14:31

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

10/12/2021, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2021, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2021, 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 15:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2021, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2021, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2021, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2020, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2020, 14:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

30/07/2020, 14:43

CONCEDIDO O PEDIDO

09/09/2019, 20:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2019, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/07/2019, 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2019, 14:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/06/2019, 14:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/06/2019, 00:26

PROCESSO SUSPENSO

27/05/2019, 18:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/05/2019, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/05/2019, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2019, 12:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/04/2019, 12:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/04/2019, 12:48

MANDADO DEVOLVIDO

09/04/2019, 15:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/02/2019, 13:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2019, 18:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/07/2018, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/06/2018, 01:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2018, 00:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2018, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2018, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2018, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2018, 18:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

05/03/2018, 20:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2018, 16:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

30/08/2017, 13:34

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

27/07/2017, 14:10

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/07/2017, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2017, 13:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/06/2017, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/01/2017, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2017, 17:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/01/2017, 17:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/01/2017, 17:40

MANDADO DEVOLVIDO

19/12/2016, 11:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2016, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/06/2016, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2016, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2016, 14:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2016, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2015, 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2015, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2015, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2015, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2015, 16:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/01/2015, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2014, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2014, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2014, 15:48

CONCEDIDO O PEDIDO

25/02/2014, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2014, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2014, 14:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/12/2013, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2013, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/12/2013, 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2013, 10:19

Documentos

OUTROS

•26/04/2022, 15:25

OUTROS

•11/02/2022, 14:30

OUTROS

•11/01/2022, 18:44

OUTROS

•10/12/2021, 19:13

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•25/10/2021, 16:22

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•09/09/2019, 20:04

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•25/02/2014, 18:44

17/02/2022, 00:00