Petição Cível 0002164-95.2014.8.16.0172 - TJPR

Petição Cível 0002164-95.2014.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002164-95.2014.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002164-95.2014.8.16.0172 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): JOÃO DOS ANJOS FABRICIO DA SILVA MARIA AUGUSTA DA SILVA FABRICIO MARIA BRAIDO DA SILVA VALDOMIRO DOS ANJOS FABRICIO DA SILVA Requerido(s): ESPÓLIO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA e ANA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA representado(a) por ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA 1- No mov. 428.1 foram indicados os endereços de todos os herdeiros do Espólio requerido, sendo que um deles é falecido. E nos termos do artigo 75, VII, do CPC “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante”. Assim, em conformidade ao disposto no artigo 75, VII, do CPC verifica-se que a representação do Espólio em Juízo seja ativa ou passivamente será realizada pelo inventariante. Em caso de ausência de inventário, indispensável é a ciência de todos os sucessores do falecido, devendo todos os herdeiros compor a lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 12, inc V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros.Por se tratar de litisconsórcio necessário, já que todos os herdeiros possuem interesse na defesa do patrimônio do espólio, não se mostra possível o acolhimento do pedido de desistência da ação em face de apenas um dos herdeiros. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1227453-0 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 04.12.2014) - destaquei. Portanto, intime-se o autor para emendar à inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) comprovar documentalmente a (in) existência de testamento e/ou de inventário em andamento, juntando aos autos (i) Certidão de Testamento a ser emitida pela CENSEC e (ii) Certidão a ser emitida pelo Cartório Distribuidor em nome do herdeiro falecido ( WINDSOR TEODORO DE OLIEIRA); Caso haja inventariante nomeado, deverá acostar documento comprovando tal condição e realizar a qulificação do inventariante. Inexistindo inventário em andamento, deverá adequar o polo passivo, a fim de que o Espólio seja representado por TODOS OS SUCESSORES, com a qualificação completa. 2- Tudo cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. 3- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSIMERI TEODORO DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DOS ANJOS FABRICIO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA BRAIDO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO DOS ANJOS FABRICIO DA SILVA

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(23)