Execução Fiscal 0021851-92.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0021851-92.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/03/2023, 17:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/03/2023, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2023, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2023, 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

23/03/2023, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 15:39

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

01/04/2022, 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/04/2022, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

16/03/2022, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

31/01/2022, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021851-92.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021851-92.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.876,59 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CAETANO KUCZMA I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de CAETANO KUCZMA referente a cobrança de IPTU do ano de 2008. O exequente pela petição de mov. 29.1 manifestou no seguinte sentido “requer a regularização do polo passivo, passando a constar o Espólio de CAETANO KUSMA”. A respeito o exequente juntou extrato da consulta FAF – Ficha de Acompanhamento Funeral (mov. 29.2). II - O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC). No presente feito verifica-se do extrato da consulta FAF juntada pelo próprio exequente que o óbito do executado se deu em 2006, ou seja dois anos antes do lançamento do imposto aqui cobrado. Deste modo indefiro pedido do exequente de mov. 29.1. III - Diante do acima exposto, intime-se o exequente para que no prazo de 32 (trinta e dois) dias se manifeste sobre eventual nulidade de CDA por ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 10 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:48

Documentos

OUTROS

•01/04/2022, 15:27

OUTROS

•14/01/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021851-92.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021851-92.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.876,59 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CAETANO KUCZMA I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de CAETANO KUCZMA referente a cobrança de IPTU do ano de 2008. O exequente pela petição de mov. 29.1 manifestou no seguinte sentido “requer a regularização do polo passivo, passando a constar o Espólio de CAETANO KUSMA”. A respeito o exequente juntou extrato da consulta FAF – Ficha de Acompanhamento Funeral (mov. 29.2). II - O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC). No presente feito verifica-se do extrato da consulta FAF juntada pelo próprio exequente que o óbito do executado se deu em 2006, ou seja dois anos antes do lançamento do imposto aqui cobrado. Deste modo indefiro pedido do exequente de mov. 29.1. III - Diante do acima exposto, intime-se o exequente para que no prazo de 32 (trinta e dois) dias se manifeste sobre eventual nulidade de CDA por ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 10 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(48)