Execução de Título Extrajudicial 0000014-78.2022.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000014-78.2022.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000014-78.2022.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0000014-78.2022.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.864,74 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): JOSE CAVALVANTI DE LIMA Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R.M.P para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829, CPC). 2. Caso haja o retorno do AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 3. Deverá constar na carta/mandado que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja permitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês” 4. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, PROCEDA-SE a penhora online, realizando a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação, com elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida a apreciação do Juízo. ENUNCIADO 147 FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. 5. Sendo ineficaz a penhora online, munido da segunda via do mandado, proceda-se de imediato a penhora de bens suficientes para garantia da dívida e avaliação, observando o Sr. Oficial de Justiça os bens, eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge). 6. Caso o Sr. Oficial de Justiça lavre o termo da penhora e informe que não tenha condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, fica desde já nomeado o Avaliador Judicial para proceder a avaliação no prazo máximo de 03 (três) dias. 7. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o (a) exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que a não manifestação acarretará extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 8. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. 9. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder de acordo com o disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/15; 10. Somente depois de efetivada a penhora online ou o auto de penhora e de avaliação de outros bens, proceda a Secretaria do Juizado a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, ocasião em que, caso o (a) executado (a) queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. 11. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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