Execução Fiscal 0010130-04.2010.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0010130-04.2010.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010130-04.2010.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0010130-04.2010.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.223,17 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ELY FERREIRA DE ANDRADES - ME SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos, RELATÓRIO A UNIÃO ajuizou ação de execução fiscal em face de ELY FERREIRA DE ANDRADES - ME (mov. 1.1). Instada a dizer sobre a prescrição intercorrente, a exequente reconheceu a fluência de prazo superior a 6 (seis) anos sem que tenha havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e informou que promoveu o cancelamento do débito (mov. 35.3). Relatado. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...) O artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, por sua vez, disciplina que: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Nos termos do decidido no REsp repetitivo nº 1.340.553-RS, sedimentou-se entendimento de que a Fazenda Pública tem o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão, acrescido de 5 anos de arquivamento provisório - art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei Nº 6.830/80) para encontrar o devedor ou bens penhoráveis, contados desde a ciência da não localização daqueles, e que tal prazo só se interrompe com a efetiva citação ou com a efetiva penhora. A própria exequente reconheceu a fluência de tal prazo sem causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Portanto, entendo que a pretensão executória está prescrita, devendo o processo ser extinto, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente da pretensão executória. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Levantem-se eventuais constrições realizadas nos presentes autos. 3. Por fim, cumpram-se as determinações cabíveis da Portaria nº 01/2021 e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo – PR, datado eletronicamente Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(69)