Execução de Título Judicial 0004497-55.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004497-55.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004497-55.2016.8.16.0170. Executado: É de se considerar que o benefício da justiça gratuita tem a única finalidade de garantir o amplo e irrestrito acesso à tutela jurisdicional do Estado (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF). Circunstância que acarreta efeitos práticos que impedem a concessão do benefício neste momento. O benefício da justiça gratuita não tem a finalidade de isentar o beneficiário do pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que sua única finalidade é garantir o amplo e irrestrito acesso à tutela jurisdicional do Estado. Tanto que o legislador estabeleceu que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º, do CPC). Na presente ação de execução, a parte Exequente tem efetivado o adiantamento das custas processuais para se proceder as diligências necessárias ao bom andamento processual. Conceder o benefício da justiça gratuita quando já está sendo entregue a tutela jurisdicional é desvirtuar o instituto, para, na prática, afastar a responsabilidade da parte pelas despesas que deu causa. Por fim, mesmo correndo o risco de ser prolixo, é de anotar que o benefício da justiça gratuita não tem por função garantir da dignidade da pessoa humana no processo judicial (art. 1º, III, da CF). Como dito, o benefício da justiça gratuita tem a única finalidade de garantir o acesso à tutela jurisdicional do Estado. Uma vez que já está sendo garantido o acesso jurisdicional a parte Executada, não é necessário a concessão dos benefícios a justiça gratuita. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004497-55.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.767,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1432 - TOLEDO/PR Executado(s): EGON WALDI TOMM (RG: 9731628 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.476.999-15) Rua Pinto Bandeira, 767/787 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-240 DECISÃO 1 - Da justiça gratuita requerido pelo Diante do exposto, indefiro o requerimento de justiça gratuita de seq. 228.1, com fundamento no art. 1º, III, art. 5º, XXXV e LXXIV, ambos da CF, art. 1º da Lei nº 8.009/90, e art. 98, art. 833, ambos do CPC. 2 - Considerando que na manifestação de seq. 232 não houve acolhimento da proposta de acordo, apresentado pelo Executado na seq. 228.1, intime-se a parte Exequente para juntar nos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel que foi realizado termo de penhora (seq. 189), pois na seq. 178.2 foi juntado apenas a parte final da matrícula, no prazo de 15 dias. 3 - Em caso de inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, considerando que o processo já foi suspenso 1 vez, cumpra o disposto do item 3.2 e seguintes da decisão de seq. 78. 4 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 21 de outubro de 2.021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(376)

legal