Execução de Título Extrajudicial 0000678-07.2021.8.16.0180 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000678-07.2021.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000678-07.2021.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.017,93 Exequente(s): Edcel - Comércio de Veículos Usados Ltda Executado(s): ERIQUE DO NASCIMENTO FERREIRA 1. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo localizado via Renajud contém restrição judicial, conforme seq. 38.1. Assim, quando pende restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. 2. Por sua vez, o credor disse que tem interesse na penhora dos direitos, conforme seq. 49. 2.1. Neste caso, deverá a Secretaria intimar o exequente, em 15 dias, para indicar a instituição financeira à qual o veículo se encontra alienado. Com a indicação, oficie-se a fim de apurar o saldo credor e devedor, intimando-se a parte exequente para manifestação, em outros 5 dias, quanto à manutenção do interesse na penhora dos direitos sobre o referido bem. 2.2. Persistindo o interesse do exequente, defiro, desde já, a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre esse bem, que deverá ser realizada na forma do art. 855 e seguintes do CPC, pois se trata de penhora de crédito, em direitos da parte executada sobre o veículo. Lavre-se termo. 3. Em seguida, intime-se a parte executada (pessoalmente ou pelo advogado, se houver) e cientifique-se o credor fiduciário da penhora e intime-se para: a) não liberar o gravame junto ao Detran/PR; e, b) informar este juízo quando houver a quitação do contrato. 4. Por fim, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE ERIQUE DO NASCIMENTO FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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