Execução Fiscal 0001771-03.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0001771-03.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001771-03.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-03.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$111.983,08 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Insol Intertrading do Brasil Industria e Comercio S/A I – O executado ofereceu exceção de pré-executividade no mov. 21, alegando nulidade do título executivo. O exequente, ora excepto, apresentou impugnação no mov. 26. É, em síntese, o relatório. II – Decido. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite argüir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770). E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade apenas tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória. Admitir a exceção de pré-executividade na execução fiscal exige cautela, pois em se tratando de direito indisponível, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular. Feitas estas considerações, passo à análise da argumentação apresentada pela excipiente. No presente caso, a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/excipiente não comporta acolhimento. A via eleita pelo executado/excipiente é exceção à via normal de impugnação facultada ao credor, por meio de embargos. Com isso só deve ser admitida em casos excepcionais, como acima já exposto, ou seja: quando se trata de mera questão de direito, ou se trata de questão de fato documentalmente provada e que prescinda de dilação probatória. Em verdade, a matéria aventada pelo executado, ilegalidade dos valores exigidos, cobrança de tributo com caráter confiscatório e nulidade da certidão de dívida ativa, denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida. Isto porque não há nos autos nenhuma prova que confirme as alegações do excipiente, impossibilitando em cognição sumária, a análise das nulidades alegadas, ante a ausência lastro probatório pré-constituído. III – Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade (mov. 21). Deixo de condenar o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. IV – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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