Execução Fiscal 0009877-43.2015.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0009877-43.2015.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009877-43.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0009877-43.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$846,22 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): FABICLAU TRANSPORTES LTDA ME Vistos etc. 1. Defiro o pedido formulado no petitório de mov. 104.1, com apoio no artigo 10 da Lei 6.830/80.[1] 2. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, nos termos requeridos, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, por ocasião do cumprimento do ato. 3. Apresente a parte exequente memória atualizada e discriminada do débito tributário, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Ainda, dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” 5. Desta forma, defiro o requerimento da parte exequente para que inclua o nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 6. Em relação ao SERASA, utilize-se o sistema SERASAJUD. Intimem-se. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO FEITO PELA FAZENDA NA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA À PENHORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB AVENTADA INUTILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. DILIGÊNCIA QUE, ALÉM DE PRÓPRIA DO PROCESSO EXECUTIVO, SE MOSTRA CONCRETAMENTE ÚTIL NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS E ATÉ MESMO, E EVENTUALMENTE, NA CONSTATAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA, A INSTRUIR POSSÍVEL REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C. Cível - 0014224-58.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.09.2019)

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(180)