Ação Penal - Procedimento Sumário 0002707-81.2017.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002707-81.2017.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: MIGUEL DESAN SENTENÇA SENTENÇA I – RELATÓRIO MIGUEL DESAN, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Promotor de Justiça atuante nesta Comarca com incurso nas penas do delito previsto no art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 e artigo 147, caput, do Código Penal, combinados com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tudo na forma da Lei nº 11.340/06 e aplicando-se a regra do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “1° Fato No dia 23 de junho de 2017, por volta das 18h00min, na residência localizada na Rua Perimetral Norte, n° 141, Bairro Jardim da Colina, no Município de Dois Vizinhos/PR, o denunciado MIGUEL DESAN, agindo com consciência e vontade, aproveitando-se da relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra a vítima Francieli Lunardi, sua convivente, desferindo socos em seu rosto e agarrando pelo pescoço, sem, contudo, ofender sua integridade corporal. 2° Fato Na mesma data, hora e local acima descritos, no Município de Dois Vizinhos/PR, o denunciado MIGUEL DESAN, agindo com consciência e vontade, aproveitando-se da relação íntima de afeto, ameaçou a vítima Francieli Lunardi, sua convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, através de palavras ao dizer que iria matá-la. (Termo de Declaração e Representação de f. 10).” A denúncia foi recebida em 19/09/2017 (evento 20.1). Citado (evento 115.1), o réu, através de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (evento 134.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima (evento 208.2), uma testemunha de acusação (evento 208.3), e ao final o réu foi interrogado no evento (evento 208.4). Os 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S depoimentos foram todos colhidos em formato digital, de acordo com o material anexo à contracapa dos autos. Finda a instrução criminal, foram atualizados os antecedentes criminais do réu (evento 209.1). Em suas alegações finais (evento 212.1), o representante do Ministério Público, após análise do conjunto probatório carreado aos autos, requereu a procedência da denúncia para os fins de condenar o acusado. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, ante a ausência de dolo (evento 216.1). Ato contínuo, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de MIGUEL DESAN, pelo delito previsto no art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 e artigo 147, caput, do Código Penal, combinados com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tudo na forma da Lei nº 11.340/06 e aplicando-se a regra do artigo 69, caput, do Código Penal. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S processuais e postulatórias adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando- se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada ao acusado. II.1. Do primeiro fato (art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41). A materialidade da do delito restou devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos na fase de inquérito e confirmados em juízo. A autoria dos fatos, da mesma forma, restou-se devidamente comprovada pelas provas colhidas nos autos. O réu Miguel Desan (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 208.4), confessou a prática do ato delitivo em seu interrogatório: “que está convivente com a vítima; que convivem vai para 13 anos, tem dois filhos; que trabalha na fábrica acordi luminárias; que não respondeu processo nem foi preso outras vezes; que lembra, discutiram e aconteceu que acabou agredindo ela; que não lembra bem como foi a agressão; questionado sobre ter praticado vias de fato, respondeu que isso aconteceu; que na verdade foi os dois; que não lembra porque discutiram; questionado se chegou ameaçar que ia matar a vítima, respondeu que isso acha que não; que ficaram separados por pouco tempo, um ano acha, e sentaram e conversaram, e estão até hoje juntos; que depois disso não teve mais problemas, graças a Deus; que não havia agredido ela antes, foi a única vez”. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S Já a vítima, ao ser ouvida, confirma sua versão apresentada perante a autoridade policial, sendo clara em afirmar que o acusado praticou vias de fatos contra a mesma, no dia dos fatos: Francieli Lunardi (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento (208.2): “que tiveram naquele dia uma briga, e ele acabou quebrando o celular da declarante naquele dia, e deu, não lembra bem, se foi um ou dois socos só; que saiu de casa naquele dia, se separou; que não, há um ano e pouquinho sentaram e resolveram conversar, porque na época tinham um filho pequeno, então o neném estava naquele pula-pula né, de um colo para o outro; que sentaram e conversaram e resolveram dar uma nova chance, naquele dia resolveram e voltaram e estão até hoje; que não voltaram a ter esse tipo de problema; que no dia teve medo das ameaças; que convivência é tranquila, como ele trabalha o dia inteiro fora, então fica em casa cuidando dos filhos, então ele chega, assim, vai conversa, brinca com os filhos, tem uma bebezinha hoje, então é bem tranquilo, ele que mantem a casa, tudo né; que foi uma briga de casal, de momento, os dois estavam com o sangue fervendo e ele acabou agredindo a declarante, mas depois disso nunca mais aconteceu”. No que se refere ao depoimento da testemunha, o mesmo não se recordou dos fatos, diante do lapso temporal em que ocorreram. Maicon Roberto de Albuquerque (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento (208.3): “que leu o boletim de ocorrência, mas não se recorda muito bem do fato, pelo tempo que faz né, não conseguiu se recordar do dia não”. Extrai-se dos depoimentos que o réu e a vítima tiveram uma discussão, e que o acusado desferiu socos em desfavor da vítima. Veja-se que o próprio acusado confirma ter praticado as vias de fato contra a vítima, afirmando que a agrediu no momento da discussão. Do mesmo modo, a vítima confirma sua versão apresentada na fase extrajudicial de que o acusado a agrediu com socos durante discussão. Vale salientar que a palavra da vítima é revestida de maior credibilidade quando em consonância com as demais provas dos autos. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. INFRAÇÃO PENAL EVIDENCIADA NOS AUTOS. VIAS DE FATO. CONDUTA ILÍCITA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ªC CRIMINAL – 0007611-91.2016.8.16.0011 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA – J. 06.03.2021) (TJ-PR – APL: 00076119120168160011 Curitiba 0007611- 91.2016.8.16.0011 (Acórdão), Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 06/03/2021, 5ª Câmara Crimina, Data de Publicação: 08/03/2021) Vale transcrever os brilhantes ensinamentos do doutrinador Rogério Sanches Cunha, em sua obra – Manual de Direito Penal – Parte Especial (2016, p. 124): ‘’A Lei 11.340/2006 alterou a redação do § 9°, tornando mais rigorosa (em tese) a punição nos casos de violência doméstica e familiar. Está clara a preocupação do legislador em proteger não apenas a incolumidade física individual da vítima (homem ou mulher), como também tutelar a tranquilidade e harmonia dentro do âmbito familiar. ‘’ Conforme o texto transcrito acima, fica evidente que o objetivo do legislador ao coibir, bem como aumentar a reprimenda no que tange ao delito de vias de fato praticado em âmbito doméstico, foi proporcionar maior segurança jurídica às vítimas deste tipo de delito, uma vez que gera dano não somente a ofendida, mas ao lar como um todo, no que tange ao equilíbrio, serenidade e bem-estar do conjunto familiar. Ademais, sobre o valor probatório da confissão, leciona Júlio Fabrini Mirabete: “A confissão judicial é prova para condenação, máxime quando compatível com a materialidade do delito e realizada na presença do defensor ou corroborada por depoimentos, mesmo do inquérito policial” (Processo Penal, 10ª Ed., Ed. Atlas, 2.000, p. 288). 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S Portanto, no caso dos autos, dúvidas não restam de que o acusado, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, no dia, praticou lesão corporal contra sua esposa, afim de causar-lhe mal injusto e grave, sendo que desferiu socos contra a mesma ofendendo sua integridade física, não havendo que se falar em absolvição do acusado por ausência de dolo. Confirmada a condenação, verifica-se que deve incidir em desfavor do acusado a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, pois as vias de fato foram praticadas contra a mulher e no âmbito das relações domésticas e familiares. Equitativamente, incide no caso em exame as disposições da Lei Maria da Penha, pois se configura violência doméstica contra a mulher aquela que se dá no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa (art. 5º, II, da referida Lei). Sendo que o acusado era companheiro da vítima à época dos fatos, razão pela qual mantinham relação doméstico-familiar, sendo que a agressão perpetrada pelo acusado contra a vítima configura violência doméstica a ser tutelada pela Lei nº 11.340/2006. Neste contexto, tem-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente aquela descrita no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tudo na forma da Lei nº 11.340/06, eis que ocorrida contra sua companheira. Estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a sua condenação se impõe. II.1. Do delito de ameaça (art. 147, caput) A materialidade da do delito restou devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos na fase de inquérito e confirmados em juízo. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S A autoria dos fatos, da mesma forma, restou-se devidamente comprovada pelas provas colhidas nos autos. O réu Miguel Desan (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento 208.4), informou que não se recorda de ter proferido as ameaças: “(...) questionado se chegou a ameaçar que ia matar a vítima, respondeu que isso acha que não (...)”. Já a vítima, ao ser ouvido em juízo, afirmou apenas que sentiu medo das ameaças: Marcia Borges (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento (84.2): “(...) que no dia teve medo das ameaças (...)” Já o Policial Militar que atendeu a ocorrência, informou que não se recorda dos fatos, devido o lapso temporal. Maicon Roberto de Albuquerque (depoimento gravado em áudio e vídeo – evento (208.3): “que leu o boletim de ocorrência, mas não se recorda muito bem do fato, pelo tempo que faz né, não conseguiu se recordar do dia não”. Diante das provas colhidas durante a instrução processual, detém-se que a vítima apenas afirma ter sentido medo das supostas ameaças proferidas pelo acusado, não chegando nem ao menos a detalhar o modo como estas ocorreram. Ademais, o acusado não se recordou de ter realizado tal delito, enquanto que, em relação a via de fato afirmou que as praticou em razão de estar alterado. Por tais fatos, destaca-se que recaem dúvidas acerca da prática delituosa pelo acusado, pois a vítima nem ao menos mencionou quais ameaças o réu teria proferido. Deste modo, diante das versões apresentadas no decorrer processual, e diante da dúvida que existe sobre a prática do delito de ameaça, deve ser utilizado o in dubio pro reo. Assim, inexistindo nos autos elemento indubitáveis e concretos a evidenciar que o réu agiu com o dolo específico exigido pelo art. 147, caput, do Código Penal combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, também do Código Penal, à luz das disposições da Lei nº 11.340/2006, inviável a sua condenação. 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S Importante ressaltar que não há nos autos provas suficientes para sustentar um veredito condenatório, uma vez que a única testemunha ouvida não confirma a suposta ameaça relatada pela vítima. Assim, imperioso destacar que, “o direito penal brasileiro não admite que meras suposições levem a condenação dos acusados. É necessário que haja prova robusta, concreta e indubitável sobre a autoria do ilícito penal. Se houver dúvida, a absolvição se impõe, pela aplicação do princípio in dubio pro reo.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 805418-8 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 02.02.2012). É sabido que para um decreto condenatório se faz necessária certeza absoluta da materialidade e autoria da prática criminosa, certeza esta que não se encontra presente nos autos diante das provas produzidas. Observo que um decreto condenatório edificado em meras suposições, em probabilidades, não pode nunca ser aceito em um Estado de Direito, sob pena de se resgatar o temerário Direito Penal Objetivo, há muito banido de nosso sistema jurídico, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. No processo penal, tem o Ministério Público o ônus de comprovar suas alegações (artigo 156 do Código de Processo Penal) apresentando prova incriminatória suficiente, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, tanto é que requereu a absolvição do acusado. Uma vez insuficiente o arcabouço probatório quanto à autoria e tipicidade e antijuridicidade do delito, a absolvição do acusado é medida que se impõe, sob pena do cometimento de grave erro judiciário. III – DISPOSITIVO Agravantes: presente, a agravante prevista no art. 61, inciso II, “f” do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica (Lei nº 11.340/2006). Compenso uma pela outra. 3. Causas de aumento e diminuição de pena: não há. 4. Pena de multa. Observo que deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa por entender que a pena tem, ao menos, duas funções: retributiva e preventiva. Partindo dessa premissa, pode-se dizer que a pena privativa de liberdade será escolhida em detrimento da pena de multa quando o seu caráter corretivo junto à sociedade local for imprescindível para se alcançar a resposta penal que mais se compadeça com tais funções da pena. No caso dos autos, julgo que a pena de multa não alcançaria o poder social de correção e tampouco se compadeceria com as funções da pena antes realçadas, sendo que a pena de multa deva ser eleita somente naqueles casos de infrações menos graves e que não tiveram grande repercussão, somado com as favoráveis condições pessoais do acusado. Essa conclusão se extrai do art. 59, inciso I, do Código Penal. 5. Pena definitiva. 10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S Examinada a dosimetria da pena, conforme os ditames legais, tem-se que a pena definitiva será de 15 (quinze) dias de prisão simples. 6. Regime de pena. Considerando que o acusado não é reincidente, as circunstâncias judiciais acima analisadas lhe são favoráveis e a pena aplicada, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, a teor do que dispõem os artigos 33, §1º, alínea “c”, §2º, alínea “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal. Na forma do art. 115 da Lei de Execução Penal, estabeleço as seguintes condições: a) Permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência da mesma no local de cumprimento da pena, permanecer na residência durante o repouso noturno e dias de folga, concedida prisão albergue. Isto se dá porque o condenado não pode arcar com a incúria do Estado. b) Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c) Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; d) Comparecer em juízo para informar e justificar as atividades, quando determinado. 7. Substituição de Pena. Ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado com violência à pessoa e no âmbito doméstico. 8. Cabimento da suspensão condicional da pena. Deixo de aplicar a a suspensão condicional da pena em razão de que o delito foi praticado com violência à pessoa e no âmbito doméstico. 9. Da prisão cautelar. 11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S Em atendimento ao disposto no artigo 387, §1° do CPP, considerando que o acusado respondeu todo o processo em liberdade e que foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessária a decretação da prisão cautelar. Neste sentido: "STJ: Havendo a sentença condenatória concedido o benefício do cumprimento inicial da pena em regime 'aberto' ao invés de 'semi-aberto', como poderá tê-lo feito, a determinação de recolhimento à prisão como condição para poder apelar provoca um inadmissível contra-senso jurídico" (RT 706/363). ” IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa dos réus desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo Juízo (evento 38), ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, à época, aliada ao fato de tratar-se o acusado de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, em como a Resolução Conjunta 04/2017, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dr. Alan Roberto Franceschi, OAB nº 81922, honorários advocatícios no importe de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná. Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S AUTOS Nº 0002707-81.2017.8.16.0079 Ante o exposto, e de tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, a fim de a) condenar, MIGUEL DESAN, já qualificado, pelo delito previsto no artigo 21 do Decreto Lei nº 8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S 3.688/41, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tudo na forma da Lei nº 11.340/06, em relação ao primeiro fato e b) absolver do delito previsto da prática do segundo fato, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo a fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. III.1. Do primeiro fato (artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tudo na forma da Lei nº 11.340/06). 1. Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu. Na espécie, verifico ser normal ao tipo. b) antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem reincidência, o que não se observa no presente feito (evento 209.1). c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Não há motivos que importem no aumento da pena. d) personalidade: é todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com todas as forças que influenciam no comportamento humano. Diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade. e) motivos do crime: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora, que no caso, são inerentes ao tipo penal. f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é o normal para a espécie. g) consequências do crime: refere-se a menor ou maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. Apesar de reprovável as consequências, não há motivos para o aumento da reprimenda. 9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S h) comportamento da vítima: não influenciou na prática da conduta criminosa. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em seu mínimo legal, qual seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2. Circunstâncias legais: a) Atenuantes: presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). b) Intime-se o Estado do Paraná, mediante remessa eletrônica. Transitada em julgado a presente decisão: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em respeito ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988. 2. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem e ao Instituto de Identificação. 3. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se a Vara de Execuções Penais para lançamento no Sistema E-VEP. 4. Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e multa, que o acusado foi condenado. Após, intime-se o acusado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, não havendo pagamento comunique-se ao Funjus e ao Funpen, respectivamente. 12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMARCA DE DOIS VIZINHOS V VA AR RA A C CR RI IM MI IN NA AL L E E A AN NE EX XO OS S Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, comunique-se à vítima, pelo correio, com cópia da sentença, caso existente e o seu endereço seja conhecido. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Assinado digitalmente DIVANGELA PRÉCOMA MOREIRA KULIGOWSKI Juíza de Direito 13

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(294)

legal