Execução Fiscal 0005872-17.2014.8.16.0185 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/11/2023, 13:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/11/2022, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2022, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/11/2022, 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

30/11/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005872-17.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005872-17.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$321,45 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GUTEMBERG JACOB DA COSTA E SOUZA MODA INTIMA LTDA - ME Vistos e etc., Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 19:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 15:41

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

17/02/2022, 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/02/2022, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005872-17.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$321,45 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GUTEMBERG JACOB DA COSTA E SOUZA MODA INTIMA LTDA - ME I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2022, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 01:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 17:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2021, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 12:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/06/2021, 12:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

18/06/2021, 12:39

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

22/02/2021, 12:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/12/2020, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 15:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/11/2020, 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2020, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2019, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2019, 17:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/05/2019, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/05/2019, 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/10/2018, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2018, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO

01/02/2018, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2018, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2017, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2017, 17:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2017, 17:16

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

15/03/2016, 18:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2015, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2015, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2014, 17:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/12/2014, 17:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/12/2014, 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/11/2014, 17:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2014, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/04/2014, 18:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/04/2014, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2014, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/04/2014, 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/04/2014, 12:05

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(60)