Procedimento Comum Cível 0000217-15.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000217-15.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000217-15.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-15.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.477,08 Autor(s): COSME RIBEIRO Réu(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Trata-se de ação de reparação de danos movida por Cosme Ribeiro em face de Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico, tendo por objeto o ressarcimento das despesas com atendimento médico de emergência em estabelecimento não credenciado. A sentença e acórdão proferidos nos autos reconheceram o dever da ré de “efetuar o reembolso praticando os valores da tabela de preços da operadora de plano de saúde para a rede credenciada”. Assim, para que seja realizada a liquidação da sentença, necessário que a ré apresente a tabela de preços praticados pelas unidades credenciadas ou os contratos firmados com as respectivas unidades, informando o valor dos repasses por procedimento. Para tanto, a decisão de ev. 224 determinou a intimação da ré “para que apresente a tabela de preços da operadora”. Todavia, a ré compareceu em ev. 228, apresentando “Solicitação de Orçamento – Intercâmbio e Contas Médicas Locais”. O referido documento não contém assinatura ou qualquer identificação de qual unidade teria produzido o orçamento, tampouco indica os parâmetros de cálculo dos valores, limitando-se a apresentar o valor por procedimento e o quantum total. Assim, resta evidente que o referido documento não é suficiente para instruir a liquidação de sentença, uma vez que não permite identificar os preços praticados na rede credenciada ao plano de saúde da ré. Isto posto, determino a intimação da ré para, no prazo de 5 dias, apresentar tabela de preços ou outro documento que permita identificar os preços praticados na rede credenciada ao plano de saúde, sob pena de serem acolhidos os valores apontados pela parte contrária. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(18)