Apelação / Remessa Necessária 0007034-70.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 21.024,76

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública de Ibiporã

Partes do Processo

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

CNPJ

Autor

RUBENS DE ALMEIDA

CPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO FORO REGIONAL DE IBIPORA DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA

TERCEIRO

LUZIA MARTINS DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

OSVALDO DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

OAB/PR 39849·CPF·Representa: Autor

WALTER GUANDALINI JUNIOR

OAB/PR 37943·CPF·Representa: Autor

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR 23960·CPF·Representa: Autor

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR 32678·CPF·Representa: Autor

NAYANE GUASTALA

OAB/PR 39206·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

OAB/PR 39849·CPF·Representa: Autor

WALTER GUANDALINI JUNIOR

OAB/PR 37943·CPF·Representa: Autor

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR 23960·CPF·Representa: Autor

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR 32678·CPF·Representa: Autor

NAYANE GUASTALA

OAB/PR 39206·CPF·Representa: Autor

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR 31486·CPF·Representa: Autor

LUÍS ADOLFO KUTAX

OAB/PR 44476·CPF·Representa: Autor

GUILHERME MAXIMIANO

OAB/PR 69269·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DE LUNA

OAB/PR 34590·CPF·Representa: Autor

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR 55165·CPF·Representa: Autor

REINALDO TOLEDO

OAB/SP 28304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

26/03/2026, 16:02

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

26/03/2026, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

18/03/2026, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2026, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/03/2026, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO DE ALMEIDA

17/03/2026, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2026, 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 18:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2026, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

15/12/2025, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2025, 15:56

Todas as movimentações(169)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

26/03/2026, 16:02

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

26/03/2026, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

18/03/2026, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2026, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

Documentos

Outros

•17/03/2026, 17:55

Outros

•12/02/2026, 18:16

17/03/2026, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO DE ALMEIDA

17/03/2026, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2026, 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 18:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2026, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

15/12/2025, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2025, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

19/09/2025, 15:40

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/09/2025, 15:39

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO DE ALMEIDA

18/09/2025, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2025, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 15:32

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

22/08/2025, 14:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/08/2025, 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

21/08/2025, 15:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2025, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

19/08/2025, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 18:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/07/2025, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/07/2025, 16:07

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/07/2025, 16:06

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS DE ALMEIDA

17/07/2025, 00:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/07/2025, 17:49

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS DE ALMEIDA

10/07/2025, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2025, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2025, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 12:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/06/2025, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

19/03/2025, 16:54

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/03/2025, 16:53

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

13/03/2025, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2025, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2025, 17:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2025, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

12/02/2025, 14:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/02/2025, 14:32

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS DE ALMEIDA

11/02/2025, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 17:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2024, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/12/2024, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2024, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2024, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 20:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2024, 17:37

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

17/09/2024, 00:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

10/09/2024, 17:48

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

10/09/2024, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2024, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/09/2024, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/09/2024, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2024, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2024, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

23/08/2024, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2024, 15:12

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

22/08/2024, 20:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

09/08/2024, 15:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2024, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

06/08/2024, 12:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2024, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

05/08/2024, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/08/2024, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2024, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 18:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2024, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

09/07/2024, 13:03

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

09/07/2024, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA MARTINS DE ALMEIDA

09/07/2024, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2024, 17:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/06/2024, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 13:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/06/2024, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2024, 00:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/05/2024, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 12:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2024, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

07/05/2024, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 16:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2024, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

04/04/2024, 14:18

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/04/2024, 14:16

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA MARTINS DE ALMEIDA

04/04/2024, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2024, 13:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/02/2024, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

29/02/2024, 12:53

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/02/2024, 12:46

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA MARTINS DE ALMEIDA

29/02/2024, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2024, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

25/01/2024, 10:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/01/2024, 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 12:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/10/2023, 12:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2023, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

24/10/2023, 13:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/10/2023, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2023, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

29/08/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 13:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

22/08/2023, 13:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2023, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

18/08/2023, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2023, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2023, 13:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2023, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

07/06/2023, 12:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/06/2023, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 11:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2023, 11:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2023, 20:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2023, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

24/04/2023, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 19:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2023, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

24/03/2023, 12:01

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/03/2023, 12:01

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA MARTINS DE ALMEIDA

24/03/2023, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

07/03/2023, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 18:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2023, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/02/2023, 12:56

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/02/2023, 12:55

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/02/2023, 12:55

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO DE ALMEIDA

11/02/2023, 02:25

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA MARTINS DE ALMEIDA

11/02/2023, 02:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 08:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2022, 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 00:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

19/10/2022, 14:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/10/2022, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2022, 19:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2022, 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 14:14

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

14/10/2022, 14:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/10/2022, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/10/2022, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2022, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

14/10/2022, 14:13

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

13/10/2022, 19:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/10/2022, 18:06

Outros

•19/11/2025, 15:56

Outros

•20/08/2025, 17:49

Outros

•17/07/2025, 18:33

Outros

•02/06/2025, 16:36

Outros

•12/02/2025, 17:15

Outros

•13/12/2024, 17:37

Outros

•01/10/2024, 17:37

Outros

•05/08/2024, 17:59

Outros

•10/07/2024, 16:39

Outros

•07/05/2024, 17:59

Outros

•04/04/2024, 16:37

Outros

•29/02/2024, 17:41

Outros

•25/01/2024, 17:26

Todos os documentos(23)

Outros

•17/03/2026, 17:55

Outros

•12/02/2026, 18:16

Outros

•19/11/2025, 15:56

Outros

•20/08/2025, 17:49

Outros

•17/07/2025, 18:33

Outros

•02/06/2025, 16:36

Outros

•12/02/2025, 17:15

Outros

•13/12/2024, 17:37

Outros

•01/10/2024, 17:37

Outros

•05/08/2024, 17:59

Outros

•10/07/2024, 16:39

Outros

•07/05/2024, 17:59

Outros

•04/04/2024, 16:37

Outros

•29/02/2024, 17:41

Outros

•25/01/2024, 17:26

Outros

•24/10/2023, 17:57

Outros

•21/08/2023, 17:45

Outros

•18/07/2023, 17:28

Outros

•05/06/2023, 17:48

Outros

•27/03/2023, 17:50

Outros

•13/02/2023, 18:30

Outros

•14/12/2022, 18:37

Outros

•17/10/2022, 19:15