Procedimento Comum Cível 0000580-19.2019.8.16.0042 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000580-19.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000580-19.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000580-19.2019.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.221,96 Autor(s): GENILTON CAMILO TEIXEIRA Réu(s): Banco Votorantim S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo promovido Banco Votorantim S.A., em face da sentença de mov. 91.1 proferida nestes autos de ação ordinária, por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido contido na inicial. Alega o promovido que a sentença padece de contradição. Assevera que a instituição financeira fora condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais com incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. Contudo, alega que desde a reunião de 05.08.2020, realizada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), o Brasil experimenta a menor taxa básica de juros da economia desde o início da série histórica, alcançando a taxa de 2% ao ano. Diz que consolidou-se em boa parte do país a fixação de juros moratórios de 1% ao mês ou 12% ao ano, em absoluta dissonância com a realidade econômica, promovendo uma distorção de incentivos na condução do processo civil. Aponta que desde sempre a taxa de juros moratórios foi a Selic, e a interpretação de que podia ser aquela do artigo 161 parágrafo 1º do CTN se deu ao arrepio do paradigma que vinculava os demais Tribunais. Afora a distorção causada pela aplicação da taxa de juros moratórios em 12% ao ano, disse que na maior parte dos Tribunais do País, ainda se acresce a taxa de juros moratórios um índice de correção monetária, agravando ainda mais a situação de quem tem um débito jurídico e tornando o crédito jurídico mais atrativo que uma aplicação em bolsa. Assim, pugna que os consectários legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB, a partir da fixação da indenização. Portanto, requer o conhecimento e provimento dos embargos, para o fim de sanar a contradição apontada, modificando-se a decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. Os embargos declaratórios possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e devem ser manejados no prazo de 05 (cinco) dias, a luz do que dispõe o art. 1.023 do mesmo diploma. Desse modo, recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento. Eis que a decisão hostilizada não encerra contradição, omissão, obscuridade, tampouco dúvida, sendo que a pretensão dos embargantes não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão. A decisão foi clara ao apontar as razões de convencimento do Magistrado que a prolatou, sendo certo que a conclusão do julgado encontra supedâneo nas razões lançadas na decisão. Assim, verifica-se que inexiste contradição, obscuridade ou omissão. Além disso, o embargante questiona a decisão em seus próprios argumentos e fundamentos, não havendo defeito intrínseco da decisão que mereça correção através de embargos. O que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, especialmente sobre os elementos da responsabilização, cabendo a ela manejar o recurso apropriado. Isto porque que não se admite que se valendo dos Declaratórios, busque o embargante rediscutir o mérito da decisão. Por isso, entendo que, tais indagações não merecem prosperar. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já amplamente discutida anteriormente, pois não são estes a via própria para mostrar inconformismo quanto à forma como foi decidida a matéria. Assim, o que se pretende pela parte embargante é a rediscussão da matéria de mérito, ante sua insatisfação com a decisão proferida. Nesse diapasão cumpre ressaltar que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, em consonância com o que estabelece o art. 371, do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Diante do exposto, RECEBO o recurso de embargos de declaração, pois tempestivo. Contudo, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. 3. Observando a interposição de recurso de apelação (mov. 102), cumpra a Serventia o disposto no artigo 87 da Portaria nº 23/2018. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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