Execução Fiscal 0001578-60.2004.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0001578-60.2004.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001578-60.2004.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.525,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA 1. O ente fazendário foi intimado sobre a conta de custas. A despeito da inexistência de impugnação, verifico a inclusão de Taxa Judiciária no cálculo de custas dos autos e tendo em conta a previsão legal da isenção da Taxa Judiciária no art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, nas “ações intentadas por quaisquer Municípios”, RECONHEÇO a ISENÇÃO do exequente ao pagamento da referida taxa, de ofício. No mais, considerando a orientação da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consigno que o pagamento das custas e despesas processuais finais devidas pelas Fazendas Públicas deve seguir o disposto no art. 100 da Constituição Federal. 1.1. Diante do exposto, DETERMINO a requisição das custas finais por RPV. 2. Inexistindo outros pontos do cálculo impugnados e tratando-se de dívida de pequeno valor, EXPEÇA-SE RPV, de natureza comum, para requisição dos valores devidos a título de custas e despesas processuais, excluída a Taxa Judiciária, diretamente ao ente público, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC. 2.1. Consigne-se que o ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição (item 14.2, do Ofício-Circular nº 01/2018-CPRE). 3. Aguarde-se em arquivo provisório, por 60 dias, o pagamento da RPV. 4. Noticiado o pagamento da requisição, EXPEÇA-SE ALVARÁ, autorizando o pagamento das respectivas guias de custas/despesas processuais. 5. Cumpra-se, também, o item 12.1 da Portaria nº 04/2018 e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0003652-52.2025.8.16.0026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

Todas as movimentações(160)