Cumprimento de sentença 0002467-71.2020.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002467-71.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002467-71.2020.8.16.0149/1 Recurso: 0002467-71.2020.8.16.0149 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Requerente(s): Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR Requerido(s): MARCOS VINICIUS BAPTISTA MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, preliminarmente, a existência de repercussão geral, e no mérito sustentou: Ofensa aos artigos 37, § 1º, e 39, inciso XIII, da Constituição Federal, por entender que “cabe ao Município regulamentar o percentual, não podendo decisão judicial suprir tal atribuição constitucional”; e Ofensa à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que houve “A determinação judicial que aumenta vencimento de servidor sob o crivo da isonomia e por suposta omissão legislativa “ (mov. 1.1, Pet 1). No enfrentamento da matéria, o Colegiado asseverou que: “(...) há previsão expressa na legislação determinando a incidência do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, a qual é autoaplicável e não necessita de complementação. O fato de o Município de Nova Esperança do Sudoeste pagar o adicional em valor inferior àquele previsto no Estatuto dos Servidores Municipais é ilegal e deverá ser reparado, como disposto em sentença. Assim, no presente caso, deve a base de cálculo do adicional de insalubridade ser fixada sobreo vencimento do cargo efetivo do servidor. (...) Por fim, quanto ao grau de insalubridade, pretende o apelante a reforma da sentença, alegando que fora realizado LTCAT no local de trabalho do apelado sendo auferido o adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, de 20%, conforme item 2.2.1. Motivo pelo qual a majoração para o grau máximo seria descabida. Novamente sem razão. Pois bem, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (Ref. mov. 31.4 – ação principal) elaborado pelo município, que serve para analisar qualitativa e quantitativamente os riscos físicos, químicos e biológicos no ambiente de trabalho municipal, assim dispõe sobre as atividades realizadas pelos servidores ocupantes do cargo de enfermeiro: “2.2.1 – Realizar atendimentos e cuidados gerais a pacientes, auxílio em cirurgias, visitas domiciliares, coleta de preventivos, elaborar documentos de enfermagem, lançamentos de dados no sistema.” Por sua vez, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) realizado pelo ente municipal (Ref. mov. 31.6 – ação principal) demonstra que o apelado/autor estaria exposto a riscos biológicos (microorganismos), acidentes e riscos ergonômicos (movimentação, postura e transporte de pacientes). (...) Assim, as funções descritas no LTCAT comprovam que o apelado no exercício da função de enfermeiro tem contato permanente com agentes biológicos, cortes e ferimentos, estando correta a majoração do percentual para o grau máximo, conforme disposto no anexo XIV da NR15. Ademais, ao que tudo indica dos autos, conforme informações trazidas pelo apelado em sua peça inicial, outros servidores ocupantes do cargo de enfermeiro junto ao município (Ronaldo de Almeida Pereira e Andrea da Cunha da Costa – Ref. mov. 1.1) já recebiam adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, vale dizer que o apelado/autor solicitou a realização de perícia técnica em seu local de trabalho (Ref. mov. 41.1 – ação principal), a fim de que pudesse ser auferido o grau de insalubridade, sanando assim, eventuais dúvidas a respeito do grau de insalubridade. Tal pleito de realização pericial não fora ratificado pelo ente municipal. Posteriormente, sobreveio a r. sentença que entendeu pelo julgamento antecipado da lide, decidindo pela majoração do adicional, em razão de o apelado ter contato permanente com agentes biológicos, cortes e ferimentos, fazendo jus ao adicional em grau máximo, nos termos do anexo XIV da NR15” (mov. 19.1– sem destaques no original). De início, cabe assinalar que não cabe recurso extraordinário por ofensa a enunciado sumular, ainda que vinculante, conforme se infere do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. De outro lado, as normas tidas por violadas não foram objeto de valoração pelos julgadores, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria constitucional: “O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário” (AI 752442 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013). A propósito, veja-se também os seguintes julgados: ARE 1012568 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017; e ARE 982682 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016. Nessa linha de entendimento: “O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA” (ARE 1346788 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021). Ainda que assim não fosse, para infirmar a conclusão do Colegiado, no sentido de que o recorrido faz jus ao adicional de insalubridade no percentual máximo; imprescindível a análise da legislação local e infralegal (Lei Municipal nº 65/1994 e Norma Regulamentadora nº 15), o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 35

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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