Execução Fiscal 0008703-37.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0008703-37.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008703-37.2012.8.16.0014/1 Recurso: 0008703-37.2012.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Em sede de exame de admissibilidade recursal, o presente recurso foi sobrestado (mov. 1.4), até o julgamento definitivo do RE 600.867, sob a sistemática da repercussão geral. Com a decisão de mérito na mencionada repercussão geral, os autos foram encaminhados à Câmara para os fins do artigo 1030, inciso II do Código de Processo Civil (mov. 12.1), tendo ela exercido juízo de retratação (acórdão de mov.15.1, Apelação Cível). O recorrente arguiu a existência de repercussão geral e violação ao artigo 173, § 1.º, II e § 2.º da Constituição Federal na defesa de que legítima a tributação pelo ente municipal à pessoa jurídica de direito privado, ainda que prestadora de serviço público. Contudo, resta prejudicada a análise dos preceptivos impugnados, uma vez que a conclusão do órgão julgador, em juízo de retratação envolvendo a aplicação do Tema 508/STF (RE 600.867), foi no sentido de que “Considerando a similitude fática entre a hipótese em exame e aquela tratada no recurso extraordinário, deve ser aqui adotada a tese firmada pelo STF, ante sua força vinculante, com fulcro no artigo 927, III, do CPC, para o fim de afastar o reconhecimento da imunidade tributária da sociedade de economia mista recorrida. Com o exercício do juízo de retratação para acolher o aludido entendimento, deve-se negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Sanepar, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.” (mov. 15.1, Apelação Cível) Assim, aliás, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RETRATAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE PROCESSOS REPETITIVOS: SUBSTITUIÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 793876 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do recorrente, devendo ser negado seguimento ao presente recurso extraordinário, diante da adequação do acórdão ao leading case, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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