Procedimento Comum Cível 0008826-96.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008826-96.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008826-96.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0008826-96.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$24.860,80 Autor(s): ELZA SOARES Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO ELZA SOARES ajuizou “ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito, e indenização por dano moral” em face de BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que realizou empréstimo consignado com o réu, em 26/05/2017, no qual deveria ser descontada parcela fixa diretamente de seu benefício previdenciário, mas, sem qualquer solicitação e autorização, o réu implantou no benefício previdenciário do autor RMC (Reserva de Margem para Cartão de Crédito), operação cadastrada no INSS sob nº 0229015262029. Aduz, nestes termos, que nunca contratou empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito consignado, sendo a reserva de margem consignável sobre o seu benefício ilegal e a modalidade de empréstimo abusiva. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos com a declaração de inexistência da contratação e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados, além da apresentação de cópia do contrato firmado entre as partes e histórico de cobrança referente à RMC dentro do prazo contratado. Indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita (seq. 28.1), a parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de Justiça do Paraná deferido a antecipação dos efeitos da tutela recursal (seq. 26.2), e, ao fim, dado provimento ao recurso (seq. 65.1). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 39.1), alegando preliminarmente falta de interesse de agir e prescrição da pretensão da autora. No mérito, suscitou acerca da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado entre as partes, anexando aos autos documentação com a finalidade de comprovar que a autora firmou o respectivo contrato, bem assim realizou diversos saques e pagamentos complementares de faturas. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 42.1). Intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 48.1), ao passo que o réu postulou pela produção de prova oral e documental, além da expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A para fins de obter informações sobre a conta sob titularidade da autora aberta na instituição financeira, em especial a movimentação bancária (seq. 49.1). Em saneador de seq. 52.1, foram afastadas as preliminares de prescrição e de ausência de interesse de agir e, deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Indeferiu-se, contudo, a produção de prova oral e expedição de ofício, deferindo-se tão somente a apresentação de novos documentos. A parte ré anexou documentos aos seqs. 62.2, 73.2 e 73.3. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos. A controvérsia do presente feito reside na legalidade da contratação pela parte autora dos serviços de crédito fornecidos pela parte requerida, bem assim a existência de eventual direito à restituição de valores e pagamento de indenização por dano moral. Pois bem. A modalidade de empréstimo “saque por meio de cartão de crédito consignado” é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social desde 2015, assim como possui autorização pelo art. 1º, §5°, II, da Lei Federal n° 13.172/2015, segundo o qual o desconto fica limitado a 35% do valor do benefício, sendo 5% destinado exclusivamente ao saque por meio de cartão de crédito. No entanto, para que a contratação seja considerada legal, deve restar comprovado que a parte efetivamente contratou esta modalidade de empréstimo junto à instituição financeira. Na hipótese em apreço, conforme contrato de nº 721344911 (seq. 39.2, fl. 2), juntado pela instituição financeira e assinado pela autora, o qual originou o desconto de RMC no INSS sob nº 0229015262029, não há dúvidas que a parte autora efetivamente contratou o serviço de cartão de crédito consignado, autorizando o desconto mensal direto em seu benefício previdenciário, bem como anuindo com a possibilidade de redução da margem consignável. Por outro lado, a parte autora não demonstrou qualquer ilegalidade no mencionado contrato e nos descontos feitos, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que não tenha contratado o empréstimo nos moldes apresentados pela parte requerida. Assim, não se sustenta a alegação acerca do desconhecimento do contrato por parte da parte autora, na medida em que consta no contrato por ela assinado tratar-se de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, sendo possível, da simples leitura das cláusulas contratuais identificar que se trata de cartão de crédito consignado. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS DE ANUIDADE DIFERENCIADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0003801-49.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 17.07.2017). Desta forma, não restando configurada qualquer conduta ilícita por parte do banco réu, não há que se falar em indenização e devolução dos valores, e, neste sentido, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora; julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, na forma do contido no artigo 85, § 2º, do CPC, devendo-se observar os benefícios da justiça gratuita dos arts. 98 e ss. do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(98)