Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002034-05.2020.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002034-05.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Vox Frotas Locadora S.A Réu: Município de São José dos Pinhais SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública Autos nº: 0002034-05.2020.8.16.0202 Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de procedimento comum que move Vox Frotas Locadora S.A contra o Município de São José dos Pinhais verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Vox Frotas Locadora S.A ingressou com ação em face do Município de São José dos Pinhais aduzindo, em síntese, que os veículos que loca a terceiros são frequentemente objeto de autuação por infração à legislação de trânsito. Afirmou que a ré não enviou as notificações para autuação da infração e imposição de penalidade decorrente da falta de indicação do condutor. Disse que não tinha conhecimento da autuação, eis apenas recebeu as notificações de penalidades já com a data de vencimento para pagamento. Alegou que apesar de efetuar o pagamento das multas, essas são indevidas. Por fim, requereu a declaração de nulidade dos autos de infração e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. Citado, o Município de São José dos Pinhais ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgar o feito. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública No mérito, defendeu a legalidade dos autos de infração, já que o autor não indicou o condutor do veículo mesmo sendo duplamente notificado. Finalizou requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (evento 18.1). O autor apresentou impugnação à contestação (evento 25.1). Foi reconhecida a competência deste Juízo para processar a ação (evento 27.1). Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas pleitearam o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não há a necessidade de produção de outras provas além daquelas que já instruem a ação. Por meio da presente ação, busca o autor a declaração de nulidade dos autos de infração n. 278850-NIC0014656, n. 278850- NIC001207, n. 278850-NIC0012516, n. 278850-nic0009486 e n. 278850-NIC0011620 e condenação do réu à repetição do indébito em dobro. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Da leitura dos artigos supracitados, tem-se que, em caso de infração de trânsito cometida com o uso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, deve ela indicar o condutor, para fins de punição individualizada. Caso não indique, além da infração cometida com o veículo, ocorre nova infração devido à ausência de indicação do condutor. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública Restou incontroverso nos autos a locação de veículos da autora para terceiros, a imposição de multas por infração de trânsito cometidas pelos locatários, a ausência de indicação dos condutores pelo autor, bem como a imposição de multa em decorrência da não indicação. A controvérsia se resume à necessidade de dupla notificação em relação às multas aplicadas às pessoas jurídicas proprietárias de veículo. Sobre a matéria, ao julgar o Recurso Especial n. 1.925.456 – SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Tema 1097 - Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Do julgado, verifica-se que a redação da lei dispõe sobre duas violações (multa por infração de trânsito e multa por ausência de indicação do condutor pela pessoa jurídica - art. 257, §§ 7º e 8º) autônomas e distintas, de modo que é necessário a concessão de prazo para defesa em cada caso. Tratando-se de infrações distintas, o direito de defesa a ser exercido em cada uma deve ser implementado de forma igualmente distinta, já que as teses de defesas podem ser diferentes. Nesta toada, se mostra necessário garantir a oportunidade de defesa nos dois casos – infração de trânsito e multa por ausência de indicação do condutor. Dessa forma, tanto na hipótese de multa de trânsito, quanto na hipótese de multa administrativa, é necessário garantir a oportunidade de defesa do infrator, sendo aplicável as disposições dos artigos 280, 281, 282 do CTB e, portanto, necessária a dupla notificação em ambas infrações. No caso vertente, das provas colacionadas aos autos (eventos 1.7 a 1.11), constata-se que, quanto à multa aplicada em razão da não indicação do condutor (art. 257, § 8º, CTB), houve apenas a expedição de uma notificação, que informou a imposição da penalidade. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública Não há nos autos nenhum documento que demonstre o envio da notificação sobre a autuação da infração administrativa, ônus que recai sobre o réu (art. 373, II, CPC) Com efeito, dos extratos de telas juntados pelo Município (evento 18.2), percebe-se que a dupla notificação somente ocorreu em relação as multas de trânsito, inexistindo notificação sobre a autuação administrativa. Portanto, assiste razão ao autor quanto ao pedido de anulação de todos os autos de infração por falta de indicação do condutor, uma vez que não preenchido o pressuposto administrativo da dupla notificação. Ademais, observa-se que o autor efetuou o pagamento do importe de R$ 348,98 (trezentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) referente às multas impostas nos autos de infração n. 278850-NIC0014656, n. 278850-NIC001207, n. 278850-NIC0012516, n. 278850-nic0009486 e n. 278850-NIC0011620 (eventos 1.7 a 1.11). Tendo em vista a anulação de todos os autos de infração citados, responde o réu pelos danos materiais causados à pessoa jurídica. Por fim, quanto ao pleito de repetição do indébito em dobro em função da cobrança indevida, cumpre mencionar que a devolução em dobro só tem lugar quando comprovada a má-fé, o que não constato no caso concreto, haja vista que a a ausência de notificação do autor não demonstra, por si só, a má-fé do ente municipal. Quanto ao tema, cito o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 2. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 83 DO STJ. 3. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. ALEGADA OFENSA AO ART.475-B, § 1º, DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública 1. O entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional da ação ordinária por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, como no caso dos autos, é o previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou seja, 3 anos. 2. Outrossim, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior entende ser impossível a restituição em dobro do indébito sem a prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé. 3. A análise quanto à ocorrência do dano moral demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, ante o óbice constante do enunciado sumular n. 7/STJ. 4. O art. 475-B, § 1º, do CPC/1973, tido por violado no apelo nobre, não foi debatido no acórdão recorrido, tampouco cuidou o agravante de prequestioná-lo em embargos declaratórios, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Assim, aplicáveis os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 708.688/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016) Por conseguinte, a procedência parcial dos pedidos é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Vox Frotas Locadora S.A. em face do Município de São José dos Pinhais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública a) anular os autos de infração n. 278850-NIC0014656, n. 278850-NIC001207, n. 278850-NIC0012516, n. 278850-nic0009486 e n. 278850- NIC0011620; b) condenar o réu ao ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 348,98 (trezentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do desembolso e de juros de mora que fluem da citação, em consonância com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Consequentemente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, considerando o zelo dos advogados no patrocínio de seus clientes, a complexidade da causa, o tempo exigido dos advogados para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, na proporção de 20% pela autora e 80% pelo réu. Inviável a compensação dos honorários, nos moldes do artigo 85, §14º, do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito 7

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VOX FROTAS LOCADORA S.A. REPRESENTADO(A) POR CLAUDIANE AQUINO ROESEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE VOX FROTAS LOCADORA S.A.,

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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