Ação Penal - Procedimento Sumário 0001411-31.2014.8.16.0143 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001411-31.2014.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001411-31.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-31.2014.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/11/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JAQUELINE CAMARGO RIBEIRO JOSANA CAMARGO RIBEIRO Réu(s): LUIZ CARLOS RIBEIRO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de LUIZ CARLOS RIBEIRO, pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, por duas vezes, com fulcro na Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 11/06/2018 (mov. 47.1) e a sentença condenatória proferida em 10/08/2021 (mov. 163.1). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do sentenciado, em razão da ocorrência da prescrição (mov. 193.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 110 do Código Penal: Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. No caso em exame, constata-se que a denúncia foi recebida em 11/06/2018 (mov. 47.1) e a sentença condenatória proferida em 10/08/2021 (mov. 163.1), sendo que inexistem causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. O réu foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção. Segundo o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição, neste caso, verifica-se em 03 (três) anos. Saliente-se que, embora haja divergência na doutrina, prevalece o entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pode ser reconhecida pelo juiz de primeiro grau, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. A respeito do tema, veja-se o magistério de Fernando Capez: No entanto, afigure-se a seguinte hipótese: a condenação já transitou em julgado para a acusação, de maneira que é impossível a pena ser aumentada. O juiz, ao decidir sobre o processamento do recurso da defesa, verifica que, pela pena fixada, já se operou a prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Entendemos que, como a extinção da punibilidade não estará sendo decretada na própria sentença condenatória, mas em decisão ulterior, nada impede que, por economia processual, o juiz de primeira instância julgue extinta a punibilidade, com base no art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 61, caput, do Código de Processo Penal (Curso de direito penal parte geral, vol. 1, 7ª edição, 2004, Editora Saraiva, p. 550). No presente caso, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreram mais de 03 (três) anos, sem que tenha incidido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo necessidade, portanto, do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira parte, art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ CARLOS RIBEIRO, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Realizem-se as comunicações necessárias. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (item 6.15.1) bem como no Ofício Circular 129/2016 CGJ. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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