Execução Fiscal 0006668-08.2014.8.16.0185 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/11/2023, 17:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/08/2023, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2023, 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2023, 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

16/08/2023, 14:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/08/2023, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006668-08.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006668-08.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.282,28 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EDIVAL VICENTE DA SILVA Vistos e etc., Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 18:01

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

17/02/2022, 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/02/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006668-08.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006668-08.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.282,28 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) AVENIDA, 823 - CENTRO CIVICO - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Executado(s): EDIVAL VICENTE DA SILVA (CPF/CNPJ: 056.185.099-20) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 I. Previamente a análise do pedido retro, o artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:55

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/01/2022, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2021, 00:07

PROCESSO SUSPENSO

23/06/2021, 01:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 01:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/06/2021, 01:49

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

12/02/2021, 12:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/12/2020, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 16:46

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/11/2020, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2020, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2019, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2019, 13:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/05/2019, 13:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/05/2019, 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/10/2018, 17:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

23/10/2018, 18:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2018, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2017, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2017, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/10/2017, 17:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/10/2017, 00:22

PROCESSO SUSPENSO

12/09/2017, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

31/07/2017, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2017, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2017, 17:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/05/2017, 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/04/2017, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2015, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2015, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2015, 15:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/01/2015, 15:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/11/2014, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2014, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/05/2014, 11:47

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/05/2014, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2014, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/04/2014, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/04/2014, 12:50

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(59)