Ação Penal - Procedimento Sumário 0001444-98.2019.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001444-98.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001444-98.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001444-98.2019.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANALIGIA ZETOLES ROCHA Réu(s): FABRICIO LEONEL FELIPE 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado FABRICIO LEONEL FELIPE, denunciado pela prática das infrações penais prevista no artigo 129, §9º, e no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 65.1), em que a Defesa alegou ausência de justa causa e requereu a absolvição sumária do acusado. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido da Defesa e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 68.1). É o breve relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido. Com efeito, quanto ao mérito, verifica-se que se faz necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento. Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório. Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos. Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária. Ex positis, indefiro o pedido de absolvição sumária (seq. nº 65.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 07/10/2022, às 14h00min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, uma testemunha arrolada pela Acusação, quatro testemunhas arroladas pela Defesa e o interrogatório do réu). 4. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para as respectivas oitivas. 5. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 6. Diligências necessárias. Maringá, 27 de janeiro de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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