Procedimento Comum Cível 0006199-37.2018.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006199-37.2018.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006199-37.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006199-37.2018.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOSE APARECIDO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor JOSÉ APARECIDO ALVES, qualificado na inicial, ingressou, perante este Juízo, alegando: a) que requereu, perante a autarquia previdenciária, em data de 28/11/2016, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo indeferido por falta de tempo de contribuição; b) que exerceu atividade rural no período de 22/09/1973 a 31/01/1989, bem como atividade sob condições especiais nos períodos de 1/02/1989 a 24/05/1989; 29/05/1989 a 07/11/1994; 01/03/1999 a 23/05/2000; 01/06/2000 a 13/10/2009, os quais, no entanto, não foram reconhecidos, acarretando, assim, o indeferimento do benefício pretendido. Assim, requereu sejam reconhecidos, homologados e averbados referidos períodos, bem como concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.22). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 14.1), alegando, em síntese: a) a incidência da prescrição quinquenal; b) a ausência de interesse de agir quanto aos períodos em que afirma ter exercido a atividade sob condições especiais; c) a inexistência de início de prova material, a fim de demonstrar o labor rural no período alegado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. O autor manifestou-se em réplica (mov. 17.1), rechaçando os argumentos trazidos pela parte ré, reiterando os pedidos iniciais. Por meio de decisão proferida no mov. 31.1, o feito foi saneado, sendo extinto com relação os períodos de atividade exercida sob condições especiais, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência, realizada na modalidade semipresencial, em razão da pandemia da COVID-19 (mov. 137.1), foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas. Na mesma oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. Intimada, a parte ré apresentou alegações finais remissivas à contestação (mov. 137.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda com escopo de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com averbação de período rural, encontrando-se assim ordenado o feito e presentes os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, autorizada então a análise do mérito. Prevê a Lei nº 8.213/91, no seu art. 11, que a condição de segurado se aplica ao empregado que presta serviço de natureza urbana (inc. I, a), ao contribuinte individual, antigo trabalhador autônomo (inc. V), ao trabalhador avulso, que presta serviço a diversas empresas sem vínculo empregatício (inc. VI) e ao produtor rural (segurado especial) que exerça sua atividade em regime de economia familiar (inc. VII). Na mesma lei, é disposto que a todos os segurados é cabível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, inc. I, alínea “c”) quando preenchida a carência mais o tempo de serviço mínimo. Tal lei, contudo, está tacitamente revogada, vez que a Constituição Federal de 1988, com a promulgação da EC nº 20/98, modificou os requisitos para o benefício em comento, sendo que, atualmente, conforme o art. 201, § 7º, I, é devida a aposentadoria aos homens quando completarem 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e às mulheres com 30 (trinta) anos de contribuição, desde que preenchida a carência, equivalente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, Lei 8.213/91). Ademais, em consonância com os ditames constitucionais, o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), especifica em seu art. 39, VI, que aos segurados será devida a aposentadoria por tempo de contribuição no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício quando completarem o tempo de contribuição exigido pela Carta Magna. Não pode se olvidar da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, regulamentada pelo art. 188 do RPS, a qual é devida aos contribuintes que estavam inscritos na previdência social até 16/12/98, data da publicação da EC nº 20/98, devendo cumprir três requisitos cumulativos: a) idade mínima de 53 anos para o homem ou 48 anos para a mulher; b) 30 anos de tempo de contribuição para o homem e 25 anos para a mulher; c) 40% de pedágio sobre o tempo que faltava em 1998, quando mudou a lei. No caso dos autos, a autarquia previdenciária considerou no processo administrativo somente 19 anos, 08 meses e 07 dias de tempo de contribuição (mov. 1.6). - DA AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL: Na apreciação de questões previdenciárias, deve-se observar rigorosamente as exigências legais. Há de ser concedido o benefício apenas quando realmente estiverem preenchidos os requisitos legais, pois no regime previdenciário não há intuito de liberalidade ou caridade. Da mesma forma não se deve procurar restringir injustificadamente os acessos ao benefício, pois se trata de um direito subjetivo tutelado constitucionalmente. A parte autora pretende o reconhecimento e averbação do período rural de 22/09/1973 a 31/01/1989. Relativamente ao período rural em que o autor afirma ter trabalhado, há nos autos, como meio de prova, os seguintes documentos: a) cópias das certidões de nascimento dos irmãos, nas quais constam a profissão do genitor como “lavrador”, datadas de 1964, 1966; b) cópia da certidão de nascimento da sua filha, na qual consta a sua profissão como “lavrador”, datada de 1986; c) cópia da sua CTPS, na qual consta diversos vínculos rurais, datados de 1989, 1994, 1999, 2000; d) cópias de notas fiscais rurais, datadas de 2012, 2014, 2015, 2016, 2016 e 2018. Preliminarmente, conforme precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a súmula n. º 73 do TRF4, é admissível como indício de prova material documentos em nome de terceiros que integram o grupo familiar, desde que devidamente corroborados com prova testemunhal. Desse modo, tem-se que os documentos se consubstanciam no início de prova material, a fim de ser complementado por prova testemunhal, nos termos do § 3.º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Conforme sedimentado na jurisprudência, dada a informalidade com que é exercida a atividade rural e, portanto, sendo difícil a percepção de provas robustas e precisas, a exigência legal de início de prova material para efeito de comprovação de tempo de serviço deve ser interpretada com cautela, a fim de que o direito à aposentadoria desse segurado não seja inviabilizado em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que está em condição de hipossuficiência. Logo, a prova testemunhal é de suma importância para demonstração de que o autor realmente trabalhou na lavoura. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que sempre exerceu o labor rural; que iniciou o trabalho rural aos doze anos de idade; que trabalhou na Fazenda Nomura, localizada neste município; que trabalhou no cultivo de café; que exerceu o trabalho rural sem registro na carteira de trabalho; que o pagamento era realizado através de seus genitores; que permaneceu na Fazenda Nomura por, aproximadamente, dez anos; que posteriormente passou a trabalhar, na condição de “boia-fria”, em propriedade localizada no município de Santa Amélia/PR, no cultivo de algodão; que havia os “gatos” (empreiteiros) que faziam a contratação dos trabalhadores; que permanece trabalhando na lavoura, no cultivo de laranja, soja, em propriedade pertencente à pessoa de Jorge; que não possui registro na CTPS. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em afirmar que conhecem o autor; que sabem que o autor residiu e trabalhou na Fazenda Nomura, juntamente com sua família; que o autor trabalhou no cultivo de café, feijão, arroz, etc.; que, posteriormente, o autor trabalhou na propriedade rural de Jorge; que o autor ainda exerce atividade rural. As testemunhas ouvidas mostraram-se idôneas, sendo que a autarquia ré não apresentou qualquer óbice referente às mesmas. É assim de se considerar o período desempenhado junto à atividade rural, como tempo de serviço da parte autora, não havendo se falar na necessidade de contribuição ou mesmo na composição dos referidos períodos em relação à carência, pois nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVAS CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 2. O art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, assegurou a contagem de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativa àquele período, desde que cumprido o período de carência. (REsp 509466/MG, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJU de 11-12-2006, p. 407)”. O período a ser reconhecido e averbado, portanto, é de 22/09/1973 a 31/01/1989, que totaliza 15 anos, 04 meses e 13 dias. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO: Considerando que, administrativamente, a parte ré considerou 19 anos, 08 meses e 07 dias de tempo de contribuição, somado ao período em que o autor trabalhou em atividades rurais, sem contribuição, reconhecido nesta sentença (22/09/1973 a 31/01/1989), chega-se ao total de 35 anos e 20 dias. Lado outro, inobstante a parte autora tenha atingido o tempo de contribuição exigido, verifica-se que não houve o preenchimento do requisito relativo à carência, visto que a autarquia ré, na seara administrativa, reconheceu, tão somente, 166 (cento e sessenta e seis) contribuições. Assim sendo, a parte autora faz jus somente ao reconhecimento e averbação do tempo trabalhado em atividade rural no período de 22/09/1973 a 31/01/1989, referente a 15 anos, 04 meses e 13 dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor JOSÉ APARECIDO ALVES, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar o tempo de atividade rural do autor, na condição de segurado especial, pelo período de22/09/1973 a 31/01/1989, equivalente ao montante de 15 anos, 04 meses e 13 dias. Deixo de conceder, no entanto, o benefício postulado por falta do cumprimento do período de carência exigido. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais pro rata e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 14 do Código de Processo Civil. Entretanto, diante das benesses da gratuidade da justiça, fica a parte autora dispensada do pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, enquanto não reunir condições para suportá-los (CPC, art. 98, § 2º). A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 27 de janeiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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