Execução de Título Extrajudicial 0001069-40.2021.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001069-40.2021.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001069-40.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001069-40.2021.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$173.219,55 Exequente(s): PAULO SIQUEIRA DA SILVA Executado(s): Espólio de João Carlos Nogueira representado(a) por CÁSSIA DE MELO NOGUEIRA ENDO, CLEUBIA DE PAULA NOGUEIRA, CARLA DE MELO NOGUEIRA RECHE Vistos. 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência” ajuizada por PAULO SIQUEIRA DA SILVA em face do ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS NOGUEIRA, representado por suas herdeiras Cássia de Melo Nogueira Endo, Carla de Melo Nogueira Reche e Cléubia Paula Nogueira. O Exequente aduz que o Executado emitiu em favor daquele nota promissória, na importância de R$ 125.996,29 (cento e vinte e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), com pagamento previsto para 20 de novembro de 2019, cujo título não foi pago. Diante disso, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, em sede de liminar, a constrição do pagamento relativo à 4ª (quarta) e última parcela do “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais” celebrado entre o de cujus e os Srs. Eloi Balestrin, Luiz alberto Balestrin e Junior Carlos Balestrin. Para corroborar, acostou documentos (movs. 1.2/1.21). De início, a Sra. Escrivã impugnou o pedido de AJG (mov. 7.1), sendo oportunizado ao Exequente que comprovasse, de modo eficaz, sua alegada hipossuficiência (mov. 9.1), contudo, este informou não possuir outros documentos para anexar (mov. 10.1). Ato contínuo, a AJG foi indeferida (mov. 12.1) e o Exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento, no qual o Juízo ad quem consignou que o efeito automático estava sendo concedido para prevenir o eventual cancelamento da distribuição (mov. 15). Nada obstante, a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 18.1). Posteriormente, o Exequente informou que o mencionado recurso foi incluído em pauta para sessão virtual de 21/03/2022 até 25/03/2022 e, considerando não poder esperar até lá, procedeu ao preparo das custas/despesas processuais, objetivando o andamento regular da demanda (mov. 24 e 26.1). Era o que importava relatar. 2. Cabe, no momento, analisar o pedido de tutela provisória de urgência, que exige, para tanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em que pese a probabilidade do direito (fumus boni iuris) estar consubstanciada na nota promissória juntada ao mov. 1.16, não se vislumbra, em cognição sumária, a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), senão, vejamos: Primeiro, o Exequente afirma que o Executado era proprietário de vários imóveis, citando, como exemplo, as matrículas de nos 4.802, 6.217, 7.068, 7.069, 7.070 e 8.333, junto ao Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, além de outros constantes em suposta declaração, sendo que nem aquelas, nem esta foram apresentadas. Segundo, o Exequente diz que o Executado, ainda em vida e a partir de agosto/2019, começou a dilapidar o seu patrimônio, vendendo todos os seus bens para terceiros. Aqui, destaca-se que o Exequente, aparentemente, se pautou no “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais” firmado entre o falecido e os Srs. Eloi Balestrin, Luiz alberto Balestrin e Junior Carlos Balestrin”. Ocorre que esse está datado de 13 de dezembro de 2018, isto é, antes do período supra apontado e, até mesmo, do próprio vencimento da dívida em questão. Terceiro, soma-se, ainda, o fato de que o Exequente indicou que, com o recebimento de parte do montante ali ajustado, o Executado adquiriu o Lote de Terras nº S-6-4-18, subdivisão do lote S-6-4-20ª, com área de 260,00m², situado no perímetro urbano da cidade e Comarca de Ubiratã-PR, conforme descrito na matrícula nº 27.970. Ou seja, pode-se concluir, s.m.j., que o Executado possui, ao menos, o referido imóvel, de modo que existe, a princípio, um bem – fora outros porventura desconhecidos – passível de garantir a obrigação em tela. Logo, não há que se falar em penhora, tal como almejado pelo Exequente. Para confirmar o entendimento ora esposado, eis a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mutatis mutandi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E PROTESTOS QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência é indispensável que estejam presentes os requisitos da probabilidade objetiva do direito invocado pela parte (fumus boni iuris), bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - AI nº 1739687-7 - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - Julgamento realizado em: 07/03/2018) (grifo e negrito meus) 3. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. 4. Em prosseguimento, cite-se a parte Executada, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 4.1. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do CPC). 4.2. Nos termos do Ofício-Circular nº 43/2020 – CGJ, ficam os Senhores Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários Cumpridores de Mandado autorizados a substituírem a colheita da assinatura do destinatário do mandado pela lavratura de certidão informando a respeito do efetivo cumprimento ou não da diligência. 5. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte Executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 6. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte executada por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6.1. Incumbe ao Exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. 7. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 829, caput e parágrafos, do CPC). 8. Fixo, na oportunidade, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo fixado, estes serão reduzidos à metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 9. O prazo é de 15 (quinze) dias para interposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos. As matérias cabíveis de alegação são aquelas previstas no art. 917, do CPC. 10. Reconhecendo o crédito do Exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) sobre o valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 10.1. Se a parte Executada optar pelo parcelamento, manifeste-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência. 10.1.1. Enquanto não apreciado o requerimento, a parte Executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao Exequente o seu levantamento (art. 916, § 2º, do CPC). 11. Sem prejuízo, dado o envolvimento de interesse de incapaz, vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SIQUEIRA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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