Execução de Título Extrajudicial 0000515-46.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 346,66

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Paranavaí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/04/2023, 19:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2023, 15:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/04/2023, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2023, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/04/2023, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2023, 19:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2023, 09:08

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/03/2023, 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

20/03/2023, 17:39

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/03/2023, 15:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/03/2023, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2023, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 14:20

Todas as movimentações(87)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/04/2023, 19:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2023, 15:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/04/2023, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2023, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/04/2023, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2023, 19:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2023, 09:08

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/03/2023, 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

20/03/2023, 17:39

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/03/2023, 15:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/03/2023, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2023, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 14:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

16/03/2023, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/02/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/12/2022, 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 15:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

14/12/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

14/12/2022, 15:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/12/2022, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2022, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 14:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2022, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2022, 16:07

PROCESSO SUSPENSO

09/11/2022, 16:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

09/11/2022, 16:00

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

09/11/2022, 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/11/2022, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2022, 10:23

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA ROSA FARDIN DANCZURA

29/10/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/10/2022, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2022, 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

11/10/2022, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 16:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

05/08/2022, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2022, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EVENEL PIERRE

01/06/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2022, 15:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/05/2022, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2022, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/05/2022, 20:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2022, 17:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/05/2022, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/05/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/05/2022, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/05/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2022, 18:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2022, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

09/05/2022, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 14:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/03/2022, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

21/03/2022, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 19:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000515-46.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-46.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$397,55 Exequente(s): NEUSA ROSA FARDIN DANCZURA Executado(s): CHESNEL CHARLES EVENEL PIERRE 1. Em que pese os esclarecimentos prestados no mov. 11.1, mantenho a decisão proferida anteriormente e determino a intimação da parte Exequente para promover a emenda da inicial, excluindo a cobrança dos honorários advocatícios, posto que no âmbito dos Juizados Especiais, ressalvados os casos de litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95), não haverá tal condenação em primeiro grau, ainda que contratuais, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de (10) dez dias. 2. Cumprida tal providência, promova-se o regular prosseguimento do feito. Do contrário, o feito será extinto sem resolução de mérito. Portanto, decorrido o prazo concedido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2022, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

11/02/2022, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 20:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000515-46.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-46.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$397,55 Exequente(s): NEUSA ROSA FARDIN DANCZURA Executado(s): CHESNEL CHARLES EVENEL PIERRE 1. Cuida-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NEUSA ROSA FARDIN DANCZURA em face de CHESNEL CHARLES e EVENEL PIERRE. Em análise do cálculo que instrui a inicial, verifica-se que o Exequente incluiu a cobrança de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Todavia, o rito dos Juizados Especiais não prevê tal condenação em primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A propósito, sobre o tema, é o entendimento 3ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE AFIRMA QUE A CONDENAÇÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001662-78.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 27.11.2020). 2. Posto isso, intime-se a parte Exequente para retificar os cálculos apresentados com a inicial, excluindo a cobrança dos honorários advocatícios e devidamente atualizado com a aplicação de juros moratórios simples. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 17:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/01/2022, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

26/01/2022, 13:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/01/2022, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2022, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/01/2022, 09:31

Documentos

OUTROS

•17/03/2023, 15:54

OUTROS

•02/12/2022, 13:42

OUTROS

•09/11/2022, 13:55

OUTROS

•11/05/2022, 13:49

OUTROS

•22/03/2022, 19:34

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•11/02/2022, 15:46

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•27/01/2022, 17:53