Cumprimento de sentença 0005527-40.2019.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005527-40.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005527-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DEISE GEOVANA KUKLINSKI LUCIANO LEAL Executado(s): LIGIA REGINA SPRICIDO Autos nº. 0005527-40.2019.8.16.0035 1. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2. Com base no artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil[1], defiro a penhora sobre eventual crédito da parte executada nos autos nº 0002745-35.2017.8.16.0147, em tramitação perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Branco do Sul - PR, até o limite do valor do débito exequendo. 2.1. As medidas determinadas no presente ato decisório devem ser cumpridas sem prejuízo àquelas providências determinadas na decisão proferida no evento 91. 3. Lavre-se termo de penhora, observado do disposto no art. 838 do CPC[2]. 3.1. Uma vez que tal crédito possui natureza de bem móvel[3] por determinação legal (art. 83, inciso III, do Código Civil[4]), deverá ser depositado em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), ao qual devem ser remetidos eletronicamente os autos. 4. Para os fins do art. 860 do CPC[5], oficie-se à Vara Judicial mencionada, com cópia do termo de penhora, solicitando seja ela averbada nos respectivos autos e, após, comunicado este Juízo. 5. Cientifique-se a parte exequente da penhora realizada. 6. Do termo de penhora deverá ainda ser intimada a parte executada, por seu advogado ou, caso não o possua ou seja patrocinado pela Defensoria Pública ou Defensor Dativo, por carta com AR (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC)[6]. 6.1 A intimação dirigida à parte executada será ainda destinada para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[7]. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XIII - outros direitos. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. [3] “b) Móveis por determinação legal (...). São bens imateriais, que adquirem essa qualidade jurídica por disposição legal. Podem ser cedidos, independentemente de outorga uxória ou marital. Incluem-se, nesse rol, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades empresárias, os direitos do autor (Lei n. 9610/98, art. 3º), os créditos em geral etc. (...). O inciso III refere-se aos direitos pessoais ou direitos de obrigação, de caráter patrimonial, que são suscetíveis de circulação jurídica, e respectivas ações. As ações que os asseguram, pelo nosso direito positivo, são também tratadas como bens móveis, e não apenas elementos tutelares dos direitos. São mencionadas porque o direito a elas é um direito material, que, se inexistir, a decisão será pela carência ou ausência do direito”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral, v. 1. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 291). [4] Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: (...) III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. [5] Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. [6] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. [7] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE LIGIA REGINA SPRICIDO

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(27)